credito tributario compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

2 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS. Compensação com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inviabilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Segurança denegada. Recurso desprovido.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.

«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Impetração de mandado de segurança. Pedido visando à compensação de dívidas de ICMS com precatórios adquiridos mediante cessão. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Necessidade de Lei específica autorizando

5 - TJSP Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

6 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Compensação. Pedido fundado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Inadmissibilidade. Crédito da embargante que é absolutamente ilíquido, incerto e, no momento, inexigível. Matéria, ademais, imprópria para os embargos à execução fiscal. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Crédito tributário. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Arts. 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias e 170 do CTN. Segurança denegada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pedido de direito à compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal para esta forma de extinção da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Emenda Constitucional 62/09. Convalidação de todas as compensações de precatórios com tributos. Impossibilidade de oposição pelo exequente. Acórdão ratificado.

11 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional 62 acrescentou o § 9º ao CF/88, art. 100, viabilizando a pretensão do impetrante. Recurso provido.

12 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Dívidas de ICMS com precatórios adquiridos mediante cessão. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo. Necessidade. Inadmissibilidade de o Judiciário imiscuir-se em esfera de competência atribuída à Administração. Recurso não provido.

13 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago para compensação de débito tributário. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

15 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Admissibilidade da compensação em favor do credor original do precatório devido pela Fazenda, nos termos do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso não provido.

17 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Vedada expressamente utilização de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório não quitado no vencimento para extinção de débito relativo a ICMS, inexistente direito líquido e certo por sua simples existência, inadmissível compensação o que ofenderia à ordem cronológica dos pagamentos. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pagamento de verba sucumbencial com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida, como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)