conversao em urb
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Diferença decorrente da conversão da moeda em URB. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recomposição salarial. Lei municipal 4.643/1995. Limitação temporal. Questão infraconstitucional. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. A mudança de entendimento jurisprudencial não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Revisão de vencimentos. Recebimento de valores decorrentes da conversão de cruzeiro real em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial repetitivo.

«1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que homologou cálculos de perito judicial em fase de cumprimento de sentença, referente à conversão de vencimentos em URV de servidores estaduais. A Fazenda alega inexistência de diferenças devidas e prescrição quinquenal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores Estaduais - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Policiais militares - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:3. Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial. 4. A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. 5. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a liquidação do julgado. Tese de julgamento: 1. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:3. Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial. 4. A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. 5. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a liquidação do julgado. Tese de julgamento: 1. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado.... (Continua)

8 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

9 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

10 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

11 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Plano Real. Conversão em URV. Reajuste de 11,98%. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21.

«O STJ já firmou entendimento no sentido da concessão do reajuste de 11,98% nos vencimentos de tais servidores.... (Continua)

13 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores municipais aposentados e pensionistas - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso

15 - TJSP Servidora pública estadual. Recálculo dos vencimentos, aplicando-se a metodologia da conversão em URV, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22, que instituiu modificações no sistema econômico nacional. Autora que teve sua carreira reestruturada por leis estaduais. Julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, em sede de repercussão geral, que reconheceu que o término da incorporação dos prejuízos obtidos em decorrência da incorreta conversão da URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção «ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Prescrição reconhecida sobre parte das parcelas a ela devidas. Conversão em URV. Admissibilidade. Lei 8.880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994. Norma que também é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais, não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma perceptiva na LF 8.880/94 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (CF/88, art. 22, VI), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. Reexame necessário desacolhido. Recurso de apelação improvido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)