Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Policiais militares - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial