concessao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Invalidez decorrente de esforços repetitivos. Evento não tido como súbito, nem violento, não se amoldando ao conceito de acidente. Ausência de cobertura securitária. Concessão de beneficio pelo INSS. Irrelevância. Ausência de influência na atual atividade cognitiva. Seguro indevido. Recurso não provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedido não formulado na via administrativa. Decisão que julga, por isso, o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Insurgência. Acolhimento. Afirmando o autor ser portador de sequelas de acidente típico, e pleiteando a concessão de beneficio permanente, auxílio-acidente, presente está seu interesse de agir. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência do infortúnio no trabalho. Afirmativa de prestação de serviços para a prefeitura de caieiras. Ausência de comprovação. Irrelevância da discussão sobre a perda da qualidade de segurado. Inexistência de qualquer prova nos autos de que o acidente narrado na inicial tenha de fato acontecido enquanto estava o autor trabalhando. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para a concessão de beneficio da espécie acidentaria. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mal da coluna cervical. Prova emprestada. Cópia do laudo realizado na Justiça do trabalho. Concluindo pela existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa. Prova pericial realizada nestes autos indica inexistência de nexo causal ou concausal e inexistência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de beneficio de natureza acidentária. Considerando os demais elementos dos autos, em especial exames complementares, que indicam que se trata de doença degenerativa. Recurso do autor improvido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Perda auditiva, problemas na coluna e membros superiores. Inexistência de nexo de causalidade e incapacidade laborativa. Apesar da perda auditiva sofrida pelo autor, restou comprovada que esta não possui origem ocupacional e não o incapacita para a atividade que habitualmente exercia. Problemas nos membros superiores e na coluna de que sofre o autor não são de origem ocupacional e não causam sua incapacidade laborativa, não dando ensejo à concessão do benefício acidentário requerido. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Recurso não provido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA DEMANDA, CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO AO PEDIDO.

Demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - (entidade autárquica previdenciária federal), objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Pleito argumenta prisão irregular decorrente de provas forjadas. Sustenta possibilidade da concessão de beneficio nos termos do CPP, art. 318. Inadmissibilidade. Recurso de apelação defensório apreciado por este E. Tribunal de Justiça que manteve a condenação. Autoridade coatora passou a ser este Tribunal. Inteligência do art. 650, §1º, do CPP. Paciente cumpre pena por execução definitiva, o que afasta os requisitos do teor do CPP, art. 318, os quais exigem, inclusive comprovação idônea. Habeas Corpus não conhecido em parte, e na parcela conhecida, denegada a ordem

11 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MAIOR CAUTELA NA CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. ORDEM DENEGADA.

Lucas Fernando Luiz foi preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e que o paciente possui predicados favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS AO CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalterável após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

13 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Julgamento «extra petita. Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesões na coluna cervical. Redução da capacidade laboral. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 460.

«Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Em matéria infortunística, não consiste em julgamento «extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, aqui, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR O LIAME ETIOLÓGICO ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão no joelho direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. Ausente o nexo causal. Acidente de trabalho não comprovado. Não houve emissão de CAT, concessão de benefício de natureza acidentária, apresentação de documento médico comprobatório de trauma no segmento lesionado ou pedido de produção de prova testemunhal. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)