comutacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Decreto 11.846/23. Comutação de pena. Apenado já beneficiado por decretos anteriores. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJDF Execução penal. Decreto 11.846/23. Comutação de pena. Apenado já beneficiado por decretos anteriores. 

I - Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Execução penal. Decreto 11.846/23. Comutação de pena. Apenado já beneficiado por decretos anteriores. 

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Comutação de pena. Concessão do benefício em decreto presidencial anterior. Vedação prevista no decreto 11.846/2023, art. 4º. Óbice do deferimento do pedido. Decisão mantida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Pleito do sentenciado de que houvesse nova comutação de pena. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por já ter o sentenciado se beneficiado de comutações anteriores. Reforma. Agravado já beneficiado anteriormente, com comutações de pena, nos termos dos Decretos 8.380/14 e 8.615/15. Possibilidade de nova comutação, a despeito do Decreto 11.846/23, art. 4º. Art. 3º, do mesmo decreto que, explicitamente, prevê que «a pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena". Preenchidos os requisitos, cumprido um quarto da pena pelo sentenciado reincidente. Comutação de um quinto da pena remanescente. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. Decreto11.846/2023. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO POR MEIO DE DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. IMPOSIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conforme o CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº. 11.846/2023. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO POR MEIO DE DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. IMPOSIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº. 11.846/2023. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO POR MEIO DE DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. IMPOSIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja concedida ao sentenciado a comutação de 1/5 de suas penas. Viabilidade. O Decreto 11.846/23, art. 4º possibilita o deferimento de comutação prevista em decretos precedentes, independentemente de pedido anterior, caso ainda não tenham sido obtidos. Assim não fosse, não teria o § 2º do art. 3º estabelecido a regra segundo a qual o sentenciado que teve a reprimenda anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, caso esse seja superior àquele. Ademais, o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 da totalidade das penas impostas. Aplicação do Decreto 11.846/23, art. 3º, o que assegura ao sentenciado a comutação da pena em 1/5. Recurso provido... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 11.846/2023, art. 4º. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO AOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO POR DECRETO ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO POR DECRETO ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO POR DECRETO ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

18 - TJDF

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normal">DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS. CONCESSÃO ANTERIOR DE COMUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

I - A comutação de penas, concedida exclusivamente por ato do Presidente da República, decorre da prerrogativa constitucional prevista no CF/88, art. 84, XII, de modo que a sua atuação não encontra limites em qualquer ato legislativo infraconstitucional. Possui a finalidade de atenuar o período restante do cumprimento de pena, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto concessivo.  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ BENEFICIADO POR COMUTAÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)