1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. RELAÇÃO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.
«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.... ()
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5 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ... ()
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6 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA GERADORA DE ENERGIA RENOVÁVEL. CENTRAL FOTOVOLTAICA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEI 14.300/2021 E DA RES. 1.000/2021. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- A Lei 14.300/2021, em seu art. 1º, assim como a Resolução ANEEL 482/2012, atual Resolução ANEEL 1.000/2021, classifica a operação em análise como empréstimo gratuito. O Convênio ICMS 16/2015, em igual forma, autoriza a concessão de isenção de ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, conforme o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. TUSD - TARIFA DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
No caso, a impetrante produz energia por meio de fonte solar, o que está regulamentada pela Resolução 482/2012. Ou seja, a energia produzida pela unidade consumidora é entregue à distribuidora de forma gratuita e, posteriormente, compensada com a energia elétrica consumida pela unidade. Não pairam dúvidas de que a restituição da energia produzida pelo impetrante à distribuidora, em forma de compensação, não caracteriza a circulação de mercadoria que possa ensejar a incidência de ICMS, matéria ventilada no Convênio 16/2015.... ()
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9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICRO OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE «RESTITUIÇÃO". INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.
ARESTO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONTRADIÇÃO EXPUNGIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO DO ARESTO INVECTIVADO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TÓPICO SUPRIMIDO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. SOLUÇÃO ADOTADA VISANDO A EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO ACLARATÓRIO. ... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA SOLAR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA SOLAR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS. ... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por parte consumidora de energia elétrica em face do ente estadual, com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede de distribuição pela unidade geradora fotovoltaica, e reconhecer o direito à restituição do imposto pago a maior após a instalação do sistema de microgeração. Sentença de parcial procedência, reformada pelo Juizado da Fazenda Pública mediante recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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16 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... ()
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18 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. O demandante é consumidor de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO VIA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
- ALei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - dispõe que o ICMS incide sobre a entrada de energia elétrica destinada a consumo, comercialização ou industrialização. ... ()
