cobranca extrajudicial de divida prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

2 - TJSP *Declaratória - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Impossibilidade de cobrança pela via judicial ou extrajudicial - Análise da jurisprudência - Dano moral não evidenciado - Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.*

3 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção do nome do autor no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Sentença reformada - Recurso provido.*

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO STJ. ACERTO.

Recurso interposto pela parte autora em face da decisão que determinou a suspensão do feito por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo STJ. Tema 1264. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.264/STJ.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a suspensão do feito originário, o qual discute a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita mediante inserção em plataformas de negociação de débitos, com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM QUE COMPORTAM REDUÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM A EXIGÊNCIA DE LABOR EXCESSIVO OU TEMPO DEMAIS PARA A SOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.264/STJ.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a suspensão do feito originário, o qual discute a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita mediante inserção em plataformas de negociação de débitos, com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. «Serasa Limpa Nome". Dano moral. Inocorrência. Enunciado 11 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inclusão de dívida prescrita na plataforma serasa limpa nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O julgado agravado está fundamentado em precedente desta Corte que não pode ser desqualificado por decisão monocrática em sentido contrário. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que após encerrar a conta corrente recebe diversas e insistentes ligações de cobrança. Débito referente ao contrato de crédito pessoal alcançado pela prescrição. Mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita que não configura hipótese geradora de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de débito.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS POR EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE SCORE E RENEGOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº. 1264 DO STJ.

A controvérsia recursal cinge-se sobre a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema repetitivo . 1.264 do STJ. A questão de possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inclusão em plataforma de renegociação, foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 2092190/SP (Tema 1.264), com determinação de suspensão de todos os processos sobre a matéria. In casu, a parte autora ajuizou a presente ação afirmando que a dívida se encontra prescrita e, portanto, não poderia prejudicar o seu histórico de pontos na plataforma, tampouco constar como objeto de renegociação. Nesse sentido, aduz que a exposição da dívida prescrita nas plataformas de score e renegociação viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que imprestável ao fim que se destina, tendo em vista a prescrição da dívida. Sendo assim, embora a inicial narre violação por vazamento e uso indevido de dados da dívida do consumidor, certo é que a causa de pedir e pedidos se confundem com possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita nas plataformas de score e renegociação, objeto do tema . 1.264 do STJ. Isso porque o fundamento principal da inicial sobre violação de proteção de dados é a exposição da dívida prescrita, alegando-se a impossibilidade de sua cobrança indireta via plataformas de renegociação, e por conseguinte, a inclusão dos dados no sistema. Nesse diapasão, não se vislumbra que a causa seja restrita a violação de proteção de dados por vazamento e uso inadequado de informações sobre dívidas prescritas, confundindo-se a questão com a própria possibilidade de as plataformas de score possuírem ferramenta de renegociação de dívida prescrita, ainda que por cessão de crédito. Logo, evidente que o caso dos autos trata de matéria afetada ao STJ, em sede de recurso repetitivo. Desse modo, correta a suspensão do processo, na forma do tema de recurso especial repetitivo . 1.264 do STJ, que determinou o sobrestamento de todos os processos, sem distinção de fase de processamento, o que impede o pedido de prosseguimento do feito até julgamento. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. APLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, O DIREITO DE COBRANÇA, QUE PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DE QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A ANOTAÇÃO DESABONADORA TENHA SIDO MANTIDA EM ALGUM BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 - cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição em plataformas de acordo/ renegociação de débitos). Pretensões da agravante - declaração de inexigibilidade do débito cobrado, declaração da prescrição e remoção da plataforma de cobrança extrajudicial - que se amoldam ao tema afetado, de modo que o feito de origem deve permanecer suspenso. Decisão de suspensão mantida. Recurso desprovido

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E SUA INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME OU PLATAFORMAS ANÁLOGAS.

RECURSO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO, POIS APENAS REPRISA OS MESMOS ARGUMENTOS DA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)