cobranca de divida prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR PRESCRITA E INEXIGÍVEL A DÍVIDA PERANTE O AUTOR - PRESCRITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ELA NÃO PODE SER MAIS EXIGIDA PELO CREDOR, POR QUALQUER MEIO, SEJA JUDICIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR PRESCRITA E INEXIGÍVEL A DÍVIDA PERANTE O AUTOR - PRESCRITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ELA NÃO PODE SER MAIS EXIGIDA PELO CREDOR, POR QUALQUER MEIO, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1264 - POSSIBILIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO - TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE

Tendo em vista que a demanda ajuizada se desenvolve sob dois argumentos (inexistência do débito e prescrição), mas que a determinação de suspensão do julgamento das demandas somente abarca a questão atinente à prescrição, à luz do princípio da duração razoável do processo e da regra contida no CPC, art. 356, pertinente se mostra o prosseguimento da demanda exclusivamente relação à definição da existência ou não do débito, mantendo a suspensão exclusivamente em relação ao TEMA 1264 (cobrança de dívida prescrita extrajudicialmente). ... (Continua)

3 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos morais - Muito embora a parte autora alegue que a inclusão das supostas dívidas na plataforma tenha o condão de alterar o score de crédito, não apresentou nenhuma prova nesse sentido - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

4 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos morais - Muito embora a parte autora alegue que a inclusão das supostas dívidas na plataforma tenha o condão de alterar o score de crédito, não apresentou nenhuma prova nesse sentido - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência parcial. Insurgência por ambas as partes. Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança de qualquer natureza, ainda que extrajudicial. Precedentes do STJ e TJSP. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência parcial. Insurgência por ambas as partes. Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança de qualquer natureza, ainda que extrajudicial. Precedentes do STJ e TJSP. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não verificado. Plataforma de negociação que não resulta em negativação ou influência negativa ao «score". Acesso a informações que não se reveste de publicidade. Ausência de constrangimento ou violação à dignidade. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do mesmo tribunal. RECURSOS IMPROVIDOS.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob a alegação de indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada. ... (Continua)

13 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado dívida contraída junto ao Bank Boston, mas, passados mais de dez anos, passou a ser cobrado indevidamente pelo banco sucessor por dívida já prescrita. Diante da persistência das cobranças, ajuizou a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Autor, todavia, que comunicou a quitação do contrato. Cobrança de dívida prescrita. Negativação equivocada. Conduta abusiva. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

Acordo firmado pelos litigantes dando fim ao litígio. Homologação. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de prescrição de dívidas c/c indenização por danos morais e inexigibilidade do débito. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão do autor que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Débito inexigível e ilícito. Dano evidenciado pelo abalo de crédito presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão da declaração de inexigibilidade e condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória - Possibilidade - Prescrição consumada em 2019, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes desta E. Câmara e deste E. TJSP - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.