beneficiaria do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia. Diferença entre juros e custo efetivo total. Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos. Jurisprudência. Juros impugnados idênticos ao teto do INSS. Abusividade de juros não provada. Recurso do consumidor não provido

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIARIA DO INSS QUE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS NOS AUTOS, PRETENDENDO QUE SEJAM DECLARADOS NULOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS NEGÓCIOS DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ESPÉCIE CONSTANTE DO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia. Diferença entre juros e custo efetivo total. Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos. Jurisprudência. Juros impugnados inferiores ao teto do INSS. Abusividade de juros não provada. Recurso do consumidor não provido

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFICIÁRIA DO INSS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

APELO PROVIDO.  ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferida justiça gratuita à autora.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Autora, beneficiária do INSS, que demonstrou sua hipossuficiência econômico-financeira. Comprovada ausência de meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento de sua própria subsistência, deve ser deferido o benefício. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR BENEFICIÁRIA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO LIMITADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual ajuizada em desfavor de instituição financeira, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios com base em norma administrativa e a restituição de valores pagos. ... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter realizado a contratação. Requereu a inexigibilidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu logrou comprovou a contratação do empréstimo através da juntada de contrato assinado pela autora. 3. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na prestação do serviço. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento compatível quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços pelo réu. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS E AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS E AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora, beneficiária do INSS, que comprovou ter renda mensal de pouco mais de um salário-mínimo e que não apresentou declarações de imposto de renda nos últimos anos. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO DEFERIDA.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora idosa e aposentada. Beneficiária do INSS, sem indícios da existência de outras fontes de renda. Rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Decisão reformada.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer de outorga de escritura. Pedido de gratuidade processual deferido aos Réus. Comprovação da hipótese de necessidade. Apelado aposentado e corré beneficiária do INSS, à época do óbito. Gratuidade concedida pela r. sentença que não afasta a exigibilidade da sucumbência, acaso comprovada tenha cessado a condição de hipossuficiência dos beneficiários. Eventual execução de honorários, no entanto, que deve observar a regra do § 3º do CPC, art. 98. Com relação a essa verba, a hipossuficiência prevalece, até que a condição de necessitado não mais subsista. Recurso não provido, com observação

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO INSS. AUFERE RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR E RENÚNCIA DA PRERROGATIVA QUE CONFERE À AGRAVANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Agravo da autora -