Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia. Diferença entre juros e custo efetivo total. Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos. Jurisprudência. Juros impugnados inferiores ao teto do INSS. Abusividade de juros não provada. Recurso do consumidor não provido