Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR BENEFICIÁRIA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO LIMITADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual ajuizada em desfavor de instituição financeira, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios com base em norma administrativa e a restituição de valores pagos. ... (Continua)