assinatura ausencia de impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE DEFERIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - COMPROVADOS - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Verificada a possibilidade de os custos da demanda prejudicarem o sustento próprio, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

4 - TJMG RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em razão da fragilidade de seus mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA.

Caso em exame: Ação monitória em que o autor alega ter celebrado contrato de abertura de crédito em 14/12/2012, com limite de crédito no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 20/11/2015, no qual os executados não cumpriram a obrigação, sendo gerada dívida no valor de R$ 183.733,26. Opostos embargos monitórios em que os executados impugnam as assinaturas apostas no contrato. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória. Apela o autor ao argumento de legitimidade do contrato, impugnando a perícia por ter desconsiderado que houve valores vertidos aos executados. Sustenta que os executados não podem ser exonerados da obrigação e que a instituição financeira não pode ficar no prejuízo. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente, com assinatura eletrônica validada por certificado digital, sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, MAS ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS EXECUTADOS. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA- PROVA INÓCUA.

Ação Declaratória c.c Indenizatória- Contrato de empréstimo consignado- Alegação de Duas numerações - Prova Pericial Grafotécnica - Ausência de Impugnação da Assinatura Aposta- Prova Inócua: - Não há plausibilidade a deferir a produção prova pericial grafotécnica, se a alegação é de que há duas numerações no contrato de empréstimo consignado apresentado, e não houve impugnação da assinatura aposta. Prova pericial que seria inócua para o objetivo pretendido. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

«A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada. Logo, inaplicável o disposto na Súmula 338/TST, I, desta Corte, visto que se discute a existência de vício formal em relação aos elementos que constituem a prova documental produzida nos autos, qual seja, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, e não a omissão do Reclamado em atender à determinação para exibição de documentos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - 2TACSP Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 143, I e 226. Inteligência.

«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC/1973, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Civil. Contratos. Formação. Impugnação à assinatura lançada no instrumento contratual. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela assinatura do próprio punho do autor. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Sancionamento por litigância de má-fé (art. 87, CPC) Recurso improvido, com sancionamento

17 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - ART. 485, I DO CPC - SENTENÇA QUE REPUTOU AUSENTE OS ELEMENTOS PARA A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL ANTES MESMO DE CITADO O REQUERIDO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELO ICP-BRASIL - APLICAÇÃO DO ART. 10, § 2º DA 2.200-2/01 - CITAÇÃO DO REQUERIDO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DOS MEIOS PARA A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DESPICIENDA NESSE MOMENTO - ELEMENTOS QUE SUGEREM A HIGIDEZ DO CONTRATO E DA ASSINATURA - GRAVAME SOBRE O VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN - PARTE DO CONTRATO ADIMPLIDO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 428, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA.

"Havendo insurgência da parte quanto à validade das assinaturas constantes dos contratos de empréstimo que ela nega ter firmado, necessária a realização de perícia grafotécnica para que seja garantida a efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)