arresto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Arresto. Medida cautelar. Medida cautelar. Arresto.

«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO CAUTELAR ELETRÔNICO - PERTINÊNCIA. - O

arresto visa apreensão cautelar de bens do devedor, com a finalidade de garantir uma futura execução. Previsto no CPC, art. 830, pressupõe, tão somente, a frustração da citação do executado e a localização do seu patrimônio, a ser realizada, inclusive, de ofício pelo Oficial de Justiça. - Demonstradas as tentativas infrutíferas de localização dos executados cabível o arresto cautelar eletrônico, notadamente porque essa medida se faz necessária para a satisfação do interesse do credor. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM CAUTELAR DE ARRESTO MANTIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o arresto cautelar em contas bancárias de titularidade do agravante. Mantém-se a medida cautelar de arresto deferida em primeiro grau. A probabilidade do direito emerge dos indícios de confusão patrimonial havida entre o agravante e a devedora primitiva. Existência de relevantes indícios de que o agravante agiu de modo a esvaziar o patrimônio da executada primitiva, aniquilando assim a possibilidade de eventuais credores receberem seus créditos. Ademais, o prejuízo será de difícil reparação, o que tornava imperiosa a adoção de medidas iniciais para identificação e posterior constrição dos bens. Precedentes desta Turma e deste E. Tribunal. Arresto cautelar mantido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ARRESTO - LEGALIDADE DA MEDIDA JÁ RECONHECIDA EM MOMENTO ANTERIOR - R. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS AUTOS DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ARRESTO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DO ARRESTO ANTERIORMENTE DEFERIDO - EXCESSO DE ARRESTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA.

Recurso por meio do qual se busca a revisão de tema já apreciado, sendo o r. decisum recorrido mero desdobramento de arresto previamente deferido, com o objetivo de garantir o valor integral da dívida reclamada, não configurando deferimento de nova medida cautelar. ... (Continua)

8 - TJSP Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

9 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de ativos financeiros do devedor. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

10 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 830. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

13 - TJSP ARRESTO EXECUTIVO.

Executados não localização para citação. Pedido de arresto de imóvel. Indeferimento em função da ausência dos requisitos da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Hipótese, contudo, de arresto executivo, o qual exige somente a frustração na localização dos executados. Questão já definida em momento processual anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIA - ARRESTO -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido arresto previsto no CPC, art. 830 - Irresignação do banco exequente - Cabimento - Citação dos executados não efetivada - Diligências por carta e por oficial de justiça que restaram infrutíferas - Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização dos devedores, afigura-se admissível o arresto de seus bens - O arresto previsto no CPC, art. 830 não exige o esgotamento dos meios destinados à citação dos executados, sendo suficiente que não seja encontrado - No caso concreto, foram realizadas três diligências infrutíferas, o que preenche os requisitos para a concessão do pleito de arresto executivo formulado pelo banco exequente - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.

Execução de título extrajudicial - Arresto de 30% as safra de soja do executado- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Possibilidade: - É admissível a realização do arresto de 30% as safra de soja do executado, sendo ausente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas. Exegese do CPC, art. 830. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -

Negada liminar e prosseguimento da ação - Sentença condenatória no pagamento de valor e dano moral - Não ajuizamento da ação principal - Nulidade da sentença- Impossibilidade de condenação - Pleito restrito ao arresto - Sentença anulada devendo ser analisado o pedido de arresto... (Continua)