Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIA - ARRESTO -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido arresto previsto no CPC, art. 830 - Irresignação do banco exequente - Cabimento - Citação dos executados não efetivada - Diligências por carta e por oficial de justiça que restaram infrutíferas - Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização dos devedores, afigura-se admissível o arresto de seus bens - O arresto previsto no CPC, art. 830 não exige o esgotamento dos meios destinados à citação dos executados, sendo suficiente que não seja encontrado - No caso concreto, foram realizadas três diligências infrutíferas, o que preenche os requisitos para a concessão do pleito de arresto executivo formulado pelo banco exequente - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)