arrematacao imovel de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRIDA EM PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO INSTAURADO COM BASE NA LEI 9.514/97 - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O art. 504 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORES QUE SEQUER SÃO COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS, MAS SIM DE OUTRO IMÓVEL CONTÍGUO, NÃO OSTENTANDO, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS - IMÓVEIS QUE FORAM INTERLIGADOS PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS COMO SE FOSSEM UM SÓ - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, INCAPAZ DE CARACTERIZAR COPROPRIEDADE EM COISA INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) . POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

4 - TJDF Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Menor. Arrematação. Lance mínimo. CPC/2015, art. 896.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 896, caput, o lance mínimo para arrematação de imóvel de incapaz é de 80% do valor da avaliação. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de leilão extrajudicial fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para a purga da mora é capaz de obstar a imissão do adquirente de boa-fé na posse imóvel. Diante dessa circunstância, em que ação anulatória ajuizada pelo antigo proprietário pode modificar a consolidação da propriedade fiduciária e afastar os efeitos da arrematação do imóvel, não é possível verificar a probabilidade do direito do arrematante para fins de concessão da medida liminar de imissão na posse.... (Continua)

6 - TJMG Alienação fiduciária. Ação de imissão na posse. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos. Imóvel alienado fiduciariamente arrematado em leilão extrajudicial. Art. 27 e seguintes da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997

«- A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E PREÇO VIL. 

1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução. Irresignação do Banco do Brasil que requer o reconhecimento do seu direito de preferência sobre o produto da arrematação de bem imóvel. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da arrematação em si. Controvérsia subsiste quanto à destinação do produto da arrematação. Acessoriedade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução em relação ao crédito principal objeto de execução de título extrajudicial. Ausência de preferência capaz de preceder à satisfação do direito material do cliente do patrono. Entendimento do E. STJ e deste E. TJSP. Direito de preferência do agravante reconhecido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - LEILÃO - HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 889, II do CPC, em caso de hasta pública, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento extrajudicial discutido nos autos estaria eivado de vícios, na medida em que a codevedora fiduciária (esposa do apelante), não teria sido válida e regularmente intimada para purgar a mora. Irresignação impróspera. Ofício extrajudicial que promoveu a notificação da codevedora, na pessoa de seu procurador e cônjuge, ora autor, em estrita observância ao quanto previsto na cláusula 19.3 do contrato celebrado entre as partes. Referida cláusula que não se revela abusiva. Certidão emitida por Oficial de Registro que goza de fé pública. Incontroverso, na hipótese dos autos, o inadimplemento contratual. Devedores fiduciários que, regularmente notificados, não purgaram a mora até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Inexistência de mácula capaz de conduzir à anulação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel ao apelado, credor fiduciário. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso. Não há notícias nos autos acerca da situação do imóvel sub judice, sobretudo se já fora ou não arrematado. Sentença de improcedência mantida, cumprindo apenas observar que os devedores fiduciários teriam direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 18/09/2015, portanto, antes da entrada em vigor da lei 13.465/2017, - que realizou alterações nas disposições da Lei 9.514/1997 -, de modo que caberia a purgação da mora pelos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, conforme interpretação conjunta dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 e 34 do Decreto-lei 70/66. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

13 - TRT3 Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.

«Para que o negócio jurídico seja válido e possa ser oponível perante terceiros, deve respeitar a forma prevista em lei. Assim, segundo o art. 108 do CC, «a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Inexistindo a escritura pública da cessão dos direitos da promessa da compra e venda tem-se que referido documento não se reveste das formalidades exigidas sendo considerado um ATO INEFICAZ, não produzindo qualquer efeito perante terceiros, sendo, portanto, incapaz de ensejar a nulidade da penhora e arrematação procedida nos autos principais.... (Continua)

14 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência de terceiro arrematante de imóvel do espólio contra deliberação que não acolheu pedido de expedição de ofício a Cartório de Imóveis para ordenar averbação da aquisição após nota de exigência cartorária - Inadmissibilidade - Princípio da continuidade registral que deve ser assegurado mesmo nas hipóteses de hasta pública - Natureza da aquisição por arrematação que é originária e não derivada - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Estadual - Regime de casamento de comunhão universal da «de cujus com o seu cônjuge previamente falecido que não é capaz de arredar a necessidade de averbação do inventário desse último para garantir a continuidade registral através de todos os atos envolvendo o bem - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP FALÊNCIA -

Insurgência de terceiro a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos por outros ditos possuidores (que teriam adquirido posse do aqui agravante) sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quantidade de deliberações judiciais envolvendo a área objeto deste caso e a argumentação de suposta sobreposição entre ela e a da matrícula da massa falida, a qual já foi afastada em repetidas análises de primeira e segunda instância, tanto a pedido do recorrente quanto de outros que também estiveram nessa mesma posição - Situação consolidada judicialmente - Ausência de qualquer liminar ou outra espécie de deliberação que arrede as, até então, válidas hasta pública, avaliação e arrematação, não existindo óbice à imissão na posse - Observação de revogação da liminar recursal do agravo de instrumento 2295197-27.2024.8.26.0000 ante a certidão de concretização da imissão na posse nos autos principais, com ciência e participação de todos os indicados possuidores, inclusive o recorrente - Circunstâncias e peculiaridades do caso que não configuram qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal ou à segurança jurídica justamente porque as medidas sobre o imóvel se respaldam em repetidas deliberações judiciais, bem como em razão de a perícia todavia poder ser realizada nos mencionados embargos de terceiro - Ausência de vício na Leilão, arrematação e avaliação, que asseguraram a devida ciência ao arrematante e licitantes de todas as circunstâncias da hipótese vertente, notadamente o conflito referente à área objeto também deste recurso - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP FALÊNCIA -

Insurgência de terceiros a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos pelos aqui recorrentes sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quantidade de deliberações de primeira e segunda instância envolvendo essa mesma área objeto deste caso e a argumentação de suposta sobreposição entre ela e a da matrícula da massa falida, a qual já foi afastada em repetidas análises efetuadas por pedidos do anterior possuidor (que transmitiu a posse ao agora terceiros embargantes) e outros que também estiveram nessa mesma posição - Situação consolidada judicialmente - Ausência de qualquer liminar ou outra espécie de deliberação que arrede as, até então, válidas hasta pública, avaliação e arrematação, não existindo óbice à imissão na posse - Observação de revogação da liminar recursal ante a certidão de concretização da imissão na posse nos autos da falência, com ciência e participação de todos os indicados possuidores, inclusive os recorrentes - Circunstâncias e peculiaridades do caso que não configuram qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal ou à segurança jurídica justamente porque as medidas sobre o imóvel se pautam em repetidas deliberações judiciais, bem como em razão de a perícia todavia poder ser realizada nos mencionados embargos de terceiro - Ausência de vício na Leilão, arrematação e avaliação, que asseguraram a devida ciência ao arrematante de todas as circunstâncias da hipótese vertente, notadamente o conflito referente à área objeto também deste recurso - Agravo improvido... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que que determinou o levantamento dos valores pela Fazenda Municipal, expedindo-se o MLE. Alegação de vícios evidentes na Leilão que comprometeram sua validade e podem causar prejuízos irreparáveis à parte agravante. Inocorrência. Enfatiza que manter a decisão agravada pode resultar em danos que não podem ser revertidos, enquanto a suspensão das medidas permitirá a correção adequada da situação sem prejuízos adicionais aos agravados. A apreciação desta demanda encontra-se prejudicada em razão do decidido no recurso de agravo de instrumento 2197548-62.2024.8.26.0000, que afastou eventuais vícios no processo de arrematação do imóvel. Neste aspecto, restou comprovado que não houve prejuízo capaz de acarretar a decretação da nulidade do processo de arrematação. RECURSO PREJUDICADO

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decurso de tempo considerável entre a avaliação e a realização da praça. Ausência de atualização do valor do imóvel. Preço vil. Agravo não provido.

«1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.