Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que que determinou o levantamento dos valores pela Fazenda Municipal, expedindo-se o MLE. Alegação de vícios evidentes na Leilão que comprometeram sua validade e podem causar prejuízos irreparáveis à parte agravante. Inocorrência. Enfatiza que manter a decisão agravada pode resultar em danos que não podem ser revertidos, enquanto a suspensão das medidas permitirá a correção adequada da situação sem prejuízos adicionais aos agravados. A apreciação desta demanda encontra-se prejudicada em razão do decidido no recurso de agravo de instrumento 2197548-62.2024.8.26.0000, que afastou eventuais vícios no processo de arrematação do imóvel. Neste aspecto, restou comprovado que não houve prejuízo capaz de acarretar a decretação da nulidade do processo de arrematação. RECURSO PREJUDICADO