1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.
«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... ()
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2 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Emenda constitucional 42/2003. Anterioridade nonagesimal.
«1. Não viola o princípio da anterioridade nonagesimal a lei instituidora do tributo que tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/2003. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade nonagesimal.
«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.
1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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5 - TJSP TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -
Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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6 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... ()
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7 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -
Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara - Remessa necessária desprovida... ()
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8 - TJSP TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -
Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário provido... ()
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9 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegra. Revogação ou diminuição de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação. Agravo a que se nega provimento.
«I - O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Precedentes. ... ()
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10 - STF Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.
«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... ()
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11 - STF Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.
«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a, com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«1 - O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação da anterioridade nonagesimal. Lei municipal 6.075/03, anterior à Emenda Constitucional 42/03. Inexistência de ofensa à Constituição Federal.
«1. Inexiste violação da anterioridade nonagesimal se a lei instituidora do tributo tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/03, que incluiu a alínea c no inciso III do CF/88, art. 150. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. IPTU. Tributação progressiva. Exercício de 2007. Lei 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal.
«1. A aferição da observância da anterioridade nonagesimal e da majoração do IPTU pela Lei Municipal 2.257/2006 demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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15 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI MUNICIPAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Municipal 13.701/2003 de São Paulo. O recurso extraordinário sustentava que a anterioridade nonagesimal não se aplica a leis publicadas antes da Emenda Constitucional 42/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Lei Municipal 13.701/2003, publicada antes da vigência da Emenda Constitucional 42/2003, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; e (ii) avaliar se a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer o atendimento do prequestionamento e da repercussão geral, além de afastar a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o princípio da anterioridade nonagesimal, introduzido pela Emenda Constitucional 42/2003, não se aplica a leis publicadas antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. 4. O requisito do prequestionamento foi atendido, pois o acórdão recorrido aborda de forma expressa os fundamentos constitucionais controvertidos, como o princípio da anterioridade tributária, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5. A alegação de ausência de repercussão geral é infundada, tendo em vista que a peça recursal apresenta fundamentação suficiente e específica sobre o tema. 6. As Súmula 279/STF e Súmula 280/STF não se aplicam ao caso, pois a matéria em análise possui natureza constitucional, dispensando a reanálise de fatos ou normas infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Violação.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que não só o aumento direto de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta advinda da diminuição de alíquota de incentivo referente ao REINTEGRA. ... ()
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17 - STF Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.
«1 - O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 278). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. art. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DECORRENTE DE CONVERSÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO NÃO CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA, MAS APENAS NA CONVERSÃO: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Sujeição da contribuição ao PIS à regra da CF/88, art. 195, § 6º e contagem da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. Repercussão geral dos temas reconhecida.... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância.
«1 - A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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20 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... ()
