Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 278). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. art. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DECORRENTE DE CONVERSÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO NÃO CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA, MAS APENAS NA CONVERSÃO: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

Sujeição da contribuição ao PIS à regra da CF/88, art. 195, § 6º e contagem da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. Repercussão geral dos temas reconhecida.... (Continua)