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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 439/TST.

«Segundo a pacífica jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão recorrida divergente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Danos morais. Juros. Súmula 439/TST.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas, nos termos da Súmula 439/TST, que assim dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

3 - TST Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Súmula 439/TST.

«De acordo com o entendimento da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão em sentido contrário deve ser modificada para se ajustar à jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

4 - TST Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral Súmula 439/TST.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, determinando que os juros de mora sobre a indenização por dano moral contem a partir da publicação da sentença. ... (Continua)

5 - TST Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Inteligência da Súmula 439/TST.

«Nos termos da Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral a correção monetária é devida a partir da decisão e os juros de mora desde o ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento. Súmula 439/TST.

«1. Hipótese em que o TRT consigna que «Os juros e correção monetária devem ter como marco inicial a data da prolação da decisão que fixou a indenização por danos morais, na medida em que, ao ser arbitrado o valor, o magistrado já leva em consideração o tempo transcorrido.. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Juros de mora. Decisão em consonância com a Súmula 439/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º, do CLT, art. 896. Desprovimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, se a decisão impugnada está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST, consubstanciada na Súmula 439/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

8 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Juros de mora e correção monetária. Termo. Súmula 439/TST.

«Corte uniformizadora já pacificou o entendimento acerca do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária das indenizações por danos morais, conforme se extrai do teor da Súmula 439/TST, que dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/TST. POSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 439/STJ para o pagamento de indenização por danos materiais. Conforme explicitado na decisão agravada, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, embora trate do dano moral, a Súmula 439/TST também se aplica, por analogia, à correção da indenização por dano material. Agravo desprovido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/TST. POSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 439/STJ para o pagamento de indenização por danos materiais. Conforme explicitado na decisão agravada, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, embora trate do dano moral, a Súmula 439/TST também se aplica, por analogia, à correção da indenização por dano material. Agravo desprovido .... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Incidência da Súmula 439/TST; não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

12 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros da mora. Súmula 439/TST.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência dos juros da mora ocorre na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do CLT, art. 883. Súmula 439 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Danos materiais e morais. Juros de mora. Súmula 439/TST.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

14 - TST Danos morais. Juros e correção monetária. Súmula 439/TST.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. A correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SÚMULA 439/TST. DECISÃO DO STF. ADC 58 .

O acórdão embargado é expresso ao registrar que no período anterior ao ajuizamento da ação não há mora. Desta forma, no período entre o ajuizamento e o arbitramento da indenização incidem os juros legais e, após o arbitramento incide a taxa SELIC (juros e correção monetária). Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Tratamento humilhante. Indenização por danos morais. Configuração (Súmulas 23 e 296/TST). Do quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST). Juros e correção monetária (Súmula 439/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 439/TST. DECISÃO DO STF NA ADC 58 .

Dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL E DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 439/TST. JULGAMENTO DO STF NA ADC 58. Na hipótese sub judice, pelo acórdão embargado foi determinada a incidência de juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883, e correção monetária a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula 439/TST. Entretanto, em razão do disposto nos arts. 102, § 2º, da CF/88 e 927, I do CPC, os embargos de declaração interpostos pela reclamada devem ser providos para adequar o provimento jurisdicional aos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021 . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

19 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista do reclamante em relação aos temas juros de mora-termo inicial e atualização monetária. Súmula 439/TST.

«A jurisprudência sobre o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária em relação às indenizações por danos morais/materiais encontra-se pacificada nesta Corte pela Súmula 439, recentemente editada, segundo a qual «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Logo, os embargos são incabíveis, a teor do disposto no CLT, art. 894, II. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 407, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos materiais trabalhistas deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439/TST. Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, que afastou o critério previsto no CLT, art. 883 como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que a previsão de incidência da taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, deve ser compatibilizada com o que dispõe o CCB, art. 407, segundo o qual: «Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Desse modo, resta superado o critério estabelecido pela citada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte no tocante ao momento de incidência dos juros de mora, pelo que o cômputo da taxa SELIC nesses casos de condenação em danos materiais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula desta Corte. Precedentes da 4ª e 5ª Turmas do TST. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Estando, pois, a decisão do Tribunal Regional em dissonância com esse entendimento, é de se conhecer e prover o recurso de revista, pela alegada violação do CCB, art. 407, a fim de se estabelecer a data de fixação judicial dos danos materiais como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)