sociedades cooperativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COM SEUS COOPERADOS - CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, §13, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(...)". ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Atos praticados. Natureza jurídica. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24/09/2015. ... (Continua)

5 - STF s: 1. TRIBUTO. Contribuição Social. PIS. COFINS. Revogação por medida provisória da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.8.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)

6 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.

«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Sociedades cooperativas de trabalho. Revogação de isenção. Legitimidade em alguns casos. Incidência de pis/cofins sobre ato cooperativo próprio. Decisão do recurso especial. Matéria discutida diversa da tratada em repercussão geral. Tema 177/STF. Impossibilidade de juízo de retratação.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF), considerou ser legítima a revogação da isenção prevista no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições (consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001) e a possibilidade de tributação da receita auferida pelas sociedades cooperativas de trabalho, na modalidade serviço, com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. O julgamento referido seguiu assim ementado: RE 598.085, Rei. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 6/11/2014, DJe 9/2/2015 - grifei. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.

«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS/COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858/1999. Isenção. Revogação. Cabimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O STF, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário (RE Acórdão/STF - Tema 177/STF), no sentido de que são constitucionais as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas, devendo incidir referidas contribuições sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. ... (Continua)

18 - STF SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS - COFINS - ISENÇÃO - art. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 1991 - REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858, DE 1999 - CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no recurso extraordinário 598.085/RJ, relator ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, a constitucionalidade da revogação, pela Medida Provisória 1.858/1999, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I, a isentar da Cofins os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. Ausência de participação no julgamento.

19 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção.Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Recurso especial da cooperativa não conhecido.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação daLei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/1999 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 711.269/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 29/11/2013; REsp. 1.151.573/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2013. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Lei 12.546/2011. Desoneração das folhas de pagamento. Substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Sociedades cooperativas de atividade mista. Enquadramento no conceito de empresa. Aplicabilidade do § 1º do art. 9º da lei. 12.546. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial em que a recorrente, defende a inaplicabilidade do regime de tributação definido na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 1º, alegando que, por se tratar de sociedade cooperativa, estaria submetida tão somente à norma do, VIII do art. 9º da mesma Lei.... (Continua)