Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Lei 12.546/2011. Desoneração das folhas de pagamento. Substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Sociedades cooperativas de atividade mista. Enquadramento no conceito de empresa. Aplicabilidade do § 1º do art. 9º da lei. 12.546. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial em que a recorrente, defende a inaplicabilidade do regime de tributação definido na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 1º, alegando que, por se tratar de sociedade cooperativa, estaria submetida tão somente à norma do, VIII do art. 9º da mesma Lei.... (Continua)