Jurisprudência Selecionada

1 - STF SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS - COFINS - ISENÇÃO - art. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 1991 - REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858, DE 1999 - CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no recurso extraordinário 598.085/RJ, relator ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, a constitucionalidade da revogação, pela Medida Provisória 1.858/1999, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I, a isentar da Cofins os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. Ausência de participação no julgamento.