violencia domestica medidas protetivas
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Doc. LEGJUR 923.8073.2408.1181

1 - TJSP Agravo de instrumento - Violência doméstica - Medidas protetivas de urgência - Revogação pelo juízo de origem, após manifestação expressa da vítima - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. LEGJUR 142.8843.4756.4646

2 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 891.7540.5634.9687

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.


Medidas protetivas de distanciamento e de proibição de contato com a ofendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 954.5844.5593.6103

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EXIGE A PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICOU SUA CONCESSÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ACENTUADA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 957.9074.5770.7298

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 176.2771.4002.9400

6 - TJSP Violência doméstica. Medidas protetivas. Encontrando-se ofendida em situação de risco, à mercê do acusado, pessoa que deu demonstrações de descaso para com determinações da justiça e cuja proximidade com aquela é inarredavelmente temerária, necessário o estabelecimento de medidas de proteção. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 703.8024.6799.7412

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 


Decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência. A questão ultrapassou a esfera cível, tanto que L. sentiu-se amedrontada a ponto de requerer medidas protetivas contra a ex-companheira. Desta forma, neste momento, o mais sensato é a manutenção das medidas protetivas de urgência, até porque foram fixadas com moderação, especialmente considerando a natureza dos fatos, razão pela qual inviável a revogação.... ()

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Doc. LEGJUR 652.3603.5732.0298

8 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Medidas protetivas concedidas em primeiro grau - Pedido de revogação das medidas impostas em razão do arquivamento do inquérito policial - Possibilidade - Medidas que não podem perdurar ad eternum - Ausência de comprovação de que a vítima permanece em situação de risco ou de vulnerabilidade - Ordem concedida

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Doc. LEGJUR 220.4261.0148.1730

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.


1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... ()

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Doc. LEGJUR 620.2808.0481.2504

10 - TJRS SAGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EXIGE A PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICOU SUA CONCESSÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES DAS AÇÕES ACAUTELATÓRIAS, AS QUAIS NÃO FRANQUEIAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3500

11 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.


«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6364.3981

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.9400

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Decisão que indeferiu o pedido, por entender ausentes os requisitos necessários. Insurgência. Cabimento. Ocorrência de agressão física e ameaça de morte praticada pelo companheiro à mulher. Concessão das medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, letras «a e «b da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) , com determinação de afastamento do companheiro do lar conjugal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 240.8201.2600.2226

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.


1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... ()

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Doc. LEGJUR 762.8657.0767.0430

15 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA DA MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS RECORRENTES QUE SÃO VIZINHAS DA RECORRIDA - EXPCIONALIDADE EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.1419.9301

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inovação recursal nos embargos. Ausência de prequestionamento. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela corte superior, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 250.4011.0345.1910

17 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial provido.


1 - Este STJ adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco.... ()

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Doc. LEGJUR 279.0680.3120.3132

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.


Sentença prolatada em 05.02.2024, julgando procedente o processo e confirmando as medidas protetivas deferidas, mantendo-as por mais 90 (noventa) dias, a partir dessa data. Recurso defensivo pugnando pela reforma da decisão por ausência de intimação da vítima sobre a necessidade de manutenção da MPU, bem como a anulação da sentença com a baixa dos autos para apuração sobre a suposta prática do crime de importunação sexual praticado pelo apelado. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE. Mérito. Não se verifica nos autos qualquer fato novo que justifique a manutenção das referidas medidas de distanciamento. Ademais, tais medidas são de caráter emergencial e atreladas a risco real e concreto, não sendo está a hipótese dos autos. Por outro lado, as medidas protetivas de urgência não podem ser prorrogadas ad etherno. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... ()

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Doc. LEGJUR 482.1502.9355.8685

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EQUIVALENTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL.

Decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato entre o agravante e a vítima, com base em indícios de violência consistentes em diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp. Medida protetiva que não importa no afastamento do agravante em relação a seu filho comum com a vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 284.0107.0614.8061

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu as medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de contato e aproximação da vítima. ... ()

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