vias publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

2 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

3 - TJPR EMENTA

a) Da leitura do ato supostamente coator, não se verificam pendências na obra objeto do alvará de construção. Todavia, exigiu-se a «entrega de vias públicas confinantes ao imóvel em que realizada a obra.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxas de conservação de vias públicas e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.

«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. ... (Continua)

5 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Remuneração de utilização das vias públicas. Município de Bragança Paulista. Cobrança de 'contribuição pecuniária', pela utilização de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbana. Possibilidade. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Reexame necessário e recursos oficial e voluntário providos.

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.

O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

«As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se incrementado pelas condições das vias públicas.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas, realizada pela apelada que tem por fim preservar os interesses da coletividade local. Instrumentos voltados para as vias públicas sem alcance às áreas internas da residência da apelante. A medida adotada não teve o condão de usurpar a função estatal e tampouco violar os direitos individuais da recorrente. Entendimento. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso especial. Ofensa à Lei. Inocorrência. Taxa de localização de anúncios. Veiculação de propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público.

«Embora a taxa de localização de anúncios tenha previsão legal, incide sobre a veiculação das propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público, não em recinto fechado. Se a empresa apenas loca o espaço a ser usado pelo locatário, não tirando proveito do anúncio, não há a solidariedade passiva na obrigação tributária prevista em Lei. Recurso especial sem condições de ser conhecido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Bens públicos. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«2. Discute-se nos autos a legalidade da cobrança de remuneração por utilização das vias públicas na prestação de serviço de telefonia. ... (Continua)

12 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação popular. Requisitos legais. Observância. Conservação das vias públicas municipais. Função típica da Administração local. Omissão na atividade administrativa. Via adequada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Transferências voluntárias de verbas federais. Restrição. Pavimentação de vias públicas. Conceito de ação social. Enquadramento. Ausência. Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual as obras de infraestrutura urbana, dentre as quais a pavimentação e a drenagem de vias públicas, não se enquadram no conceito de ação social, previsto na Lei 10.522/2002, art. 26, razão pela qual não configuram exceção às restrições para transferências voluntárias nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN. Precedentes.... (Continua)

15 - TJMG Concessionária. Reexame necessário. Embargos à execução. Concessionária de saneamento. Prestação de serviços públicos essenciais. Cobrança de taxa pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo e vias públicas. Impossibilidade. Ausência de natureza de preço público e taxa. Recurso voluntário. Honorários advocatícios. § 3º do CPC/1973, art. 20. Parâmetro. § 4º do art. 20 do CPC

«- A utilização de vias públicas para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado não pode ser onerada, seja por taxa ou preço público, por não constituir um serviço, mas meio para prestação deste. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Danos morais devidos. Precedentes. Sentença alterada. Recurso provido.

18 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. REDUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO EM RAZÃO DO DESCONTO DA ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉTODOLOGICO OU ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, homologando o laudo e mantendo a designação de hasta pública.2.Alegação do agravante de ausência de intimação do primeira Leilão frustrado, sucessivas reduções no valor da avaliação e erro na metodologia do perito judicial no cálculo do valor do imóvel.3.O laudo pericial retificado considerou o desconto da área destinada às vias públicas para correta mensuração, reduzindo o valor da avaliação para R$ 3.688.260,31, valor homologado pelo juízo de primeiro grau.4.Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a correção da metodologia adotada pelo perito judicial na avaliação do imóvel penhorado, especialmente a legitimidade do desconto da área destinada a vias públicas para fins de cálculo do valor do bem.6. Verifica-se também a alegação de nulidade por ausência de intimação da parte sobre a Leilão frustrado.III. RAZÕES DE DECIDIR ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Estabelecimento de condomínio de fato em vias públicas do rio de janeiro. Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra edifício não associado formalmente. Impossibilidade. Não incidência da súmula 7. Tema 882 do STJ. Dissídio comprovado.

1 - Diante da não associação formal do edifício agravado à agravante e do caráter do condomínio estabelecido em vias públicas do bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem contraria, frontalmente, a jurisprudência antiga desta Corte e já existente à época do julgamento do acórdão rescindendo no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou a que ela não anuíram (Tema 882 do STJ).... (Continua)

20 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Cobrança de preço público para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas. Inadmissibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade julgados improcedentes.