veiculo de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio. Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga. Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo de carga com animal de grande porte em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré pelos danos verificados no veículo. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Cobrança contra seguradora. Motorista alcoolizado. É válida a cláusula de não indenizar, relativa a seguro de veículo e carga respectiva, quando o preposto da segurada, às claras, dirigindo embriagado e dormindo ao volante, ensejou agravamento no risco do seguro contratado. Aplicação do disposto no art. 1.454 do CódigoCivil/1916. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

4 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Cobrança de pedágio. Veículo de carga. Eixo suspenso. Cobrança fixada pelo número de eixos, ainda que suspensos quando da passagem pela praça de pedágio. Admissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO DEIXAM EXPRESSO QUE A CAUSA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ACARRETOU O TOMBAMENTO DO VEÍCULO DE CARGA, FOI O EXCESSO DE VELOCIDADE. RELATÓRIOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA E DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ATESTANDO QUE CHOVIA MUITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo de carga (caminhão). Vício redibitório evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo). Reparação por danos materiais (emergentes) devida. Reparação por danos materiais pela perda da chance de faturamento também devida. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Aquisição de pneus. Produto inadequado. Veículo de carga. Menor preço. Opção. Vício oculto. Inexistência. Uso indevido. Prova técnica. Ocorrência. Ação de ressarcimento. Descabimento. Enriquecimento sem causa. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação redibitória. Desgaste prematuro dos pneus. Vícios não comprovados. Sentença de improcedência mantida.

«Comprovado nos autos que a parte autora adquiriu pneus não recomendados ao seu veículo, que transporta carga, bem como comprovado pelo exame técnico que houve uso indevido dos pneus, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda e financiamento. Falta de regularização da documentação do veículo de carga adquirido pelo autor. Fato que impediu o uso regular do bem e impôs angustiantes meses de espera ao comprador, ora requerente. Responsabilidade solidária da loja vendedora e do banco financiador. Indenização arbitrada em valor que se mostra adequado e suficiente como justa reparação. Recursos improvidos.

11 - STJ Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Imóvel. Invasão. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Colisão de caminhão contra imóvel residencial.

«O Direito não se presta a reparar o mero risco de dano. Caso dos autos em que, a despeito da colisão do caminhão da ré contra o imóvel do autor, não há provas de que este tenha experimentado danos aos atributos da personalidade, na medida em que se limita a alegar a exposição a hipotéticos riscos, que não se concretizaram. Apelo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de veículo -Vítima fatal - Caminhão que tracionava dois semirreboques - Manobra de acesso à rodovia onde ocorreu colisão com automóvel -Sentença de procedência- Apelação do réu - Rejeição - Embora se tratasse de manobra permitida, as peculiaridades do caso concreto demonstram ter sido temerário o procedimento do motorista do caminhão - Equipamento de sinalização do veículo de carga em estado bastante precário - Visualização por parte dos veículos que trafegavam na rodovia impossibilitada, ou ao menos significativamente dificultada - Inexistência de culpa do motorista do automóvel no qual a vítima viajava - Não comprovado fato extintivo do direito da autora - Recurso De Apelação Desprovido.

14 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

17 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de tarifas de pedágio. Caminhão com eixo suspenso. Alegação de excesso de cobrança por número de eixos, mesmo em situações em que o veículo de carga encontra-se vazio. Pretensão da autora à não distinção sob o argumento de que regulamento federal prevê essa forma de cobrança. Concessão em estradas paulistas regulamentadas de maneira distinta. Jurisprudência firme neste Tribunal. Impossibilidade de cobrar por eixo que não toca ao solo. Ausência de documentos suficientes à prestação da tutela monitória. Reconhecimento. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Seguro de transporte de carga - Ação regressiva de cobrança da indenização paga pela seguradora à contratante do transporte - Sentença de acolhimento da ação principal e de rejeição da denunciação da lide - Improcedente a irresignação da ré denunciante - Prova dos autos, destacando-se o registro do tacógrafo e as informações contidas no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, não deixando dúvida de que o veículo de transporte tombou na pista porque desenvolvia velocidade excessiva para as circunstâncias, sob chuva e com pista molhada, em trecho da rodovia em declive e curva - Patente a responsabilidade da transportadora ré frente à contratante do transporte e, consequentemente, à respectiva seguradora, que se sub-rogou nos direitos daquela - Incidente nessa específica relação a chamada cláusula de incolumidade, a significar que é objetiva a responsabilidade da transportadora ré - Culpa grave do condutor do veículo de carga sinistrado, por seu turno, afastando o direito da transportadora denunciante ao respectivo seguro, consoante a tranquila jurisprudência atual - Bem proclamadas, portanto, a procedência da ação principal e a improcedência da denunciação da lide - Sentença confirmada.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Caminhão. Carroceria. Valor. Seguradora. Ajuste celebrado entre as partes. Boa-fé. Higidez. Diferença. Complementação. Impossibilidade. Mercadoria. Saques. Prova. Exigência. Dano material. Descabimento. Ajuizamento de demanda. Despesas. Reembolso. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Danos materiais. Seguro. Quitação. Transporte mercadorias. Saque. Prova das mercadorias transportadas.

«1. Quitação do sinistro: a autora, ao receber indenização da seguradora do veículo causador do sinistro, firmou termo dando quitação plena, total, geral, irrestrita e irrevogável quanto aos danos experimentados, não sendo possível postular em Juízo alegada diferença relativa ao preço da carroceria danificada. ... (Continua)