valores despendidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS EM TUTELA ANTECIPADA -IMPOSSIBILIDADE.

Não se mostra possível o deferimento do pedido de ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento de medicamento ao autor em razão da sentença de improcedência que revogou a tutela antecipada deferida, haja vista que as quantias que se destinam a suprir necessidades médicas são irrepetíveis, segundo entendimento defendido pelo Colendo STJ.... (Continua)

3 - TJSP Família. Cobrança. Valores despendidos para manutenção da família. Contribuição voluntária. Obrigação subsidiária. Impossibilidade de reembolso. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Ação indenizatória. Cancelamento de hospedagem em hotel. Dever de reembolso dos valores despendidos.

5 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com a remoção de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual. Prescrição quinquenal. Fundamento do

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... (Continua)

7 - TJSP Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - VALORES DESPENDIDOS PELA EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR - ATUAÇÃO QUE PREJUDICOU A EMPRESA - CONDENAÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - SELIC - art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

Versando parte da causa de pedir sobre a responsabilidade civil do administrador, em face de sua má-gestão ou de comportamento danoso aos interesses societários, evidente que ele é legitimado a responder à pretensão da autora. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Ação. Condições. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Legitimidade de parte da seguradora para figurar no pólo passivo de demanda, que visa o ressarcimento de valores despendidos pela segurada, em decorrência de eventual descumprimento do contrato firmado. Autora munida de título executivo extrajudicial. Ausência de impedimento para a propositura de ação de conhecimento, tendo em vista que tal procedimento garante maior oportunidade de defesa ao réu. Alegação de carência de ação, por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, desacolhida. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Alegação de inépcia da inicial. Matéria já apreciada em acórdão anterior. Inviabilidade da rediscussão do tema. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Necessidade de ressarcimento dos valores despendidos com a demanda inoportuna. Decisão modificada. Recurso provido.

13 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A ausência de discriminação de alegadas benfeitorias promovidas em imóvel, sem indicação dos eventuais valores despendidos, impede a exigibilidade de indenização formulada quando da extinção do condomínio. Recurso não provido.

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Ressarcimento do particular pelos valores despendidos com a implantação de rede de energia elétrica em lote agrícola. Prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). Prescrição afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

16 - TJSP MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de Ementa: MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de fornecimento - Contratos coligados, de modo que de rigor a rescisão de todos os acordos em razão do incontroverso inadimplemento da requerida LLM (CDC, art. 54-F, §2º), assim como a determinação de condenação solidária das requeridas a restituírem ao autor todos os valores despendidos - Entendimento predominante no STJ - Danos morais configurados, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em montante razoável (R$ 5.000,00), sendo insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

17 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de dieta enteral. Pedido administrativo não atendido. Ressarcimento dos valores despendidos com aquisição dos insumos anteriormente à concessão da liminar. Admissibilidade, ante a recusa indevida no âmbito administrativo. Recurso não provido.

18 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Promessa de curso de pós-graduação com certificação reconhecida pela CAPES. Descumprimento contratual. Mensalidades pagas. Inutilidade, entretanto, do título obtido. Devolução dos valores despendidos. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.