Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS EM TUTELA ANTECIPADA -IMPOSSIBILIDADE.

Não se mostra possível o deferimento do pedido de ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento de medicamento ao autor em razão da sentença de improcedência que revogou a tutela antecipada deferida, haja vista que as quantias que se destinam a suprir necessidades médicas são irrepetíveis, segundo entendimento defendido pelo Colendo STJ.... (Continua)