uso indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Uso indevido. Ação de abstenção do uso. Prescrição.

«A ação para impedir o uso indevido de marca prescreve em 20 anos (CCB, art. 177); a de reparação de danos daí derivados é que tem prescrição qüinqüenal (CCB, art. 178, § 10, IX). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Uso indevido de uniforme. Patrocínio indébito. CPM, art. 334.

«1 - Civil que veste calça e camisa do padrão camuflado do Exército Brasileiro, sem outras peças complementares do fardamento, destituídas das características essenciais para iludir terceiros, não comete o crime de USO INDEVIDO de uniforme militar. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Nome empresarial. Uso indevido por concorrente. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.

5 - TJSP Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO. USO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO CARTÃO DE TRANSPORTE. BIOMETRIA FACIAL. USO INDEVIDO COMPROVADO. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

9 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de retificação do cálculo de pena - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Impetração não conhecida.

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

11 - TJMG Indenização. Uso indevido da imagem no facebook. Apelação cível. Ação de indenização. Uso indevido da imagem. Facebook. Utilização de foto em perfil de terceiros. Conteúdo difamatório e ofensivo. Manutenção de informações e fotos. Responsabilidade do provedor. Dever de indenizar

«- Do uso indevido da imagem em perfil sitiado no site de relacionamentos mantido pelo apelado, com conteúdo difamatório e ofensivo, haverá responsabilidade do provedor, quando este, notificado para excluí-lo, não o faz, incorrendo, assim, em omissão voluntária. ... (Continua)

12 - STJ Marca. Nome comercial. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação para abstenção do uso indevido.

«Prescreve em vinte (20) anos a ação para proteger a exclusividade do uso de nome comercial ou de marca (CCB, art. 177). Não se aplica ao caso a regra do CCB, art. 178, § 10, IX, que limita em cinco anos o prazo para a ação de reparação de danos causados pelo uso indevido. Apelo conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.

14 - TJSP Apelação - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Marca - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora somente em relação à indenização por danos morais, arbitrada que fora em R$ 2.000,00 - Uso indevido de marca comprovado - Dano moral por uso indevido da marca que é in re ipsa - Valor da indenização dos danos morais majorado para R$ 5.000,00, por ser proporcional e adequado às particularidades do caso - Sentença recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Indeferimento in limine do pedido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO INDEVIDO DE VAGA RESERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Marca. Uso indevido. Prévio contrato de franquia. Obtenção do registro. Lei 5.772/1971, art. 59.

«Se houve prévio contrato de franquia, rompido, com obtenção posterior do registro, não há falar em violação ao art. 59 do Código da Propriedade Industrial para justificar a reforma do acórdão recorrido que reconheceu o uso indevido da marca pelas rés. O dissídio pretoriano é afastado quando a «farta documentação revela peculiaridade que justifica a proteção deferida no julgado.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

19 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Valor dos danos materiais. Dano moral. «in re ipsa.

«1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca do uso indevido da imagem e no tocante ao valor da indenização por danos materiais, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)