1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor em face de filha de 23 anos, tendo o juízo de primeiro grau determinado a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos do autor, exonerando-o da obrigação em dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recursos de ambas as partes, pretendendo o autor a exoneração imediata, e a ré a manutenção dos alimentos em 15% dos rendimentos do autor, até que complete 24 anos, tendo requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, medida esta que foi deferida, em parte, apenas para que não ocorresse a exoneração antes do julgamento do mérito do apelo pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. Provas produzidas que são suficientes para a análise do mérito do recurso, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Ré que demonstrou cursar teatro, com previsão de término em dezembro de 2024, e faculdade de turismo, juntando o boleto de pagamento vigente no mês em que apresentou defesa, bem como quadro de matérias, indicando as matérias cursadas no ano corrente, existindo uma disciplina pendente, para ser cursada posteriormente. 5. Necessidade de manutenção dos alimentos até que a requerente complete 24 anos, todavia, sendo recomendada nova redução do percentual, pois a demandante cursará apenas uma matéria em 2025, e o autor demonstrou que se encontra em situação de superendividamento, com nome negativado, além de possuir dois filhos menores. 5. Manutenção do percentual de 10% até dezembro de 2024, reduzindo-se para 5% de janeiro a maio de 2025, quando a ré completa 24 anos, ocasião em que o requerente deverá ser exonerado do pensionamento. IV. Dispositivo Provimento parcial do primeiro apelo. Segundo recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. O
autor, Soldado PM de 2ª Classe, foi exonerado durante licença médica para tratamento de tumor, mas foi reintegrado ao cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de salários e vantagens devidas durante o período de afastamento indevido, após anulação da exoneração. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, em razão de já ter julgado questão relacionada ao mesmo fato, conforme art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso de apelação não conhecido... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... ()
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6 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS E MANTENDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM 10% DA RENDA DO ALIMENTANTE. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
1."Reclamação trabalhista ajuizada por Geraldo Olivato contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, alegando ter sido admitido em 08/08/1997 para cargo em comissão e exonerado em 11/01/2021, após ser diagnosticado com câncer. O autor alega dispensa discriminatória, desvio de função e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, como FGTS, aposentadoria, gratificações e indenização por danos morais. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Insurgência do Autor contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que o Apelante seja exonerado da obrigação alimentícia paga em favor de sua filha maior, ou, alternativamente, que os alimentos sejam reduzidos para 10% de seus vencimentos líquidos. Não acolhimento. Maioridade civil que, por si só, não é causa à exoneração pretendida. Entendimento consolidado pelo E. STJ na Súmula 358. Alegação de que a Alimentanda exerce atividade laborativa, auferindo renda que, isoladamente, não sedimenta a exoneração alimentar buscada. Apelada que se encontra matriculada em Curso de Arquitetura e Urbanismo. Exoneração pretendida que poderia comprometer a continuidade dos estudos superiores da Alimentanda. Apelante que por sua vez, não logrou corroborar a diminuição de sua capacidade financeira. Pedido alternativo já acolhido pela r. sentença apelada, readequando os alimentos para 15% dos vencimentos líquidos do Apelante. Maior redução afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA- POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - EXONERAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA DEMANDADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Autor que requer a exoneração da verba alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de que a ré atingiu a maioridade e não está matriculada em instituição de ensino. ... ()
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12 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL. AUSÊN-CIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DO AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PE-DIDO FORMULADO NA INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ.
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14 - TJRJ DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS. RELACIONAMENTO NOVO DA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos prestados à ex-cônjuge, sob o fundamento de que o estado de saúde do autor, que é paciente oncológico, não justifica a cessação do pensionamento e que a ex-cônjuge também se encontra em condição de saúde frágil e idosa, sem meios de prover a própria subsistência. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-"Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame: O recurso impugna sentença que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar do genitor (autor), sob o fundamento de inexistir determinação judicial prévia quanto ao pagamento de pensão. O autor/apelante sustenta que houve decisão anterior fixando alimentos e que a guarda compartilhada, com residência de referência paterna, impõe a revisão da obrigação alimentar. A sentença condenou a ré/genitora ao pagamento de pensão aos filhos, sem, contudo, exonerar o autor/apelante do encargo.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.
«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ALIMENTANDO QUE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE FIXADA NA SENTENÇA QUE ARBITROU ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo pai em face do filho, com pedido de tutela antecipada, para que fosse exonerado do dever de prestar alimentos. 2. Tutela antecipada indeferida. 3. Insurgência do Autor, que pugna pela reforma do decisum, com a concessão da tutela antecipada. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO SEM PRAZO DETERMINADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por J. A. R. na ação de exoneração de alimentos, exonerando-o do encargo alimentar fixado em favor da apelante. A apelante sustenta a inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade e requer a manutenção da obrigação alimentar, bem como a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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20 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR CONTRA FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO.
1.Pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar acordada em ação de alimentos. Sentença que decretou a revelia dos réus, regularmente citados, e julgou procedentes os pedidos, exonerando o autor de sua obrigação de prestar alimentos, considerando verdadeiros os fatos narrados na exordial. ... ()
