tredestinacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Desapropriação de terras para utilidade pública. Tredestinação do imóvel expropriado. Direito pessoal que não se confunde com a retrocessão. Prazo prescricional vintenário. Inteligência do artigo 177, «caput, Código Civil/1916 c.c. o artigo 2028 Código Civil/2002. Termo inicial contado a partir da efetiva ciência, pelos autores, da suposta tredestinação. Prescrição afastada. Recurso provido para este fim.

2 - TJSC Ação popular. Reexame necessário. Terreno doado pelo estado para a construção do centro de cultura e lazer. Município que demoliu parte da área para a edificação do educandário infantil. Necessidade comprovada. Interesse público mantido. Tredestinação lícita. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Remessa desprovida.

«Tese - Configura tredestinação lícita quando o Município, observado o interesse público, edifica educandário infantil em terreno doado pelo Estado para construção de centro de cultura e lazer.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Imunidade. Templos de qualquer culto. Utilização do bem em conformidade com suas finalidades institucionais. Necessidade de que o estado demonstre eventual tredestinação do bem. Agravo a que se nega provimento.

«I - Como o Tribunal de origem entendeu estar comprovado nos autos que os veículos da agravada estão relacionados com suas finalidades essenciais, a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «b, da Constituição deve prevalecer até que o Estado demonstre a eventual tredestinação dos bens. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Doação de imóvel particular para municipalidade. Previsão de encargo. Construção de terminal rodoviário. Sem prazo para cumprimento. Tredestinação lícita. Construção de praça pública. Ação de indenização. Descumprimento de encargo. Desapropriação indireta. Entendimento da sentença. Prescrição da pretensão indenizatória. Decurso do prazo vintenário da ação. Entendimento da corte estadual.

I - Na origem trata-se de ação de ajuizada por particular pretendendo seja dado prazo para que o ente municipal dê cumprimento ao encargo previsto em escritura de doação de imóvel ou, alternativamente, seja indenizado pela perda do direito de exploração da área em que o terminal rodoviário deveria ter sido construído. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desapropriação de terras para utilidade pública. Tredestinação do imóvel expropriado. Exauridas as possibilidades de exploração da área expropriada após o decurso de extenso lapso temporal, não há cogitar-se de desvio de finalidade imputável ao poder público. Recurso improcedente.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de retrocessão. Não ocorrência de tredestinação. Cumprimento da destinação para a qual o imóvel fora desapropriado. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral da quase totalidade dos acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido e julgado paradigma que assentam o mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Documento que supostamente teria assegurado o direito de recompra ao expropriado. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstraçãode ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa.

«A tredestinação de verba pública causa lesão ao erário que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei; tanto mais grave na espécie, em que a verba pública desviada estava destinada à educação. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda anulatória de AIIM - Tutela provisória de urgência antecipada - Indeferimento - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Autores que conseguiram a retrocessão de imóvel. Tredestinação ilícita. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Matéria transitada em julgado.

1 - Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvel ribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil. Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos do imóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)