transporte coletivo de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

2 - TRT3 Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.

«Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do CLT, art. 71, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presente. Logo, na situação vertente deve prevalecer o entendimento contido na já cancelada OJ 342 da SDI-1 do TST, considerando que o labor extra habitual de cobradores e motoristas de transporte coletivo torna necessário o gozo de forma integral e ininterrupta do intervalo mínimo de 01 hora, sob pena de prejuízo à sua saúde e segurança no trabalho.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Queda de passageira por alegada negligência do motorista no desembarque. Prova pericial médica que aponta ausência de nexo de causalidade entre a queda e as patologias da autora. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Responsabilidade civil objetiva do transportador elidida por meio da prova testemunhal produzida. Comprovação da culpa exclusiva da vítima em relação ao acidente sofrido na plataforma do apelado. Dever indenizatório afastado. Necessidade de manutenção do decreto de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO.

Na origem, uma demanda envolvendo transporte coletivo de passageiros no qual houve um acidente de consumo rendendo ensejo à condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de pensionamento, dano material e moral. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Queda da passageira dentro do ônibus, em razão de solavanco durante a passagem do veículo por lombada em velocidade incompatível, ocasionando lesões na vértebra, lombar, pelve e pernas da autora, bem como o afastamento do trabalho por prazo superior a três meses. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do transportador, a quem cabe adotar as cautelas necessárias para que transporte dos passageiros ocorra com segurança. Incidência do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$25.000,00 que não comporta a redução pretendida. Danos materiais e estéticos não comprovados. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - A

responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada é objetiva. Ausência de provas de que o acidente ocorreu na linha operada pela ré. Autora que somente juntou relatório médico descrevendo acidente em ônibus. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Assalto à mão armada dentro do coletivo utilizado no serviço de traslado de passageiros do aeroporto internacional de Guarulhos. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Nexo causal rompido. Improcedência da ação. Recurso provido.

13 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Requerente que pretende a inscrição no curso de transporte coletivo de passageiros. Pedido de antecipação para imediata inscrição do demandante no curso deferido pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança do direito. Requerente que apresentou certidão de distribuição criminal com apontamento, fato este que, a rigor, veda sua participação no curso de transporte coletivo de passageiros, nos termos do quanto reza o CTB, art. 329. Ausentes, na hipótese, os requisitos do CPC/2015, art. 300, «caput, descabe a rogada concessão de tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Indenização. Pedra arremessada do exterior do veículo. Caso fortuito caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058.

«O STJ consolidou entendimento no sentido de que a transportadora somente é responsável pelos fatos relativos ao serviço que presta. Hipótese em que uma pedra foi arremessada do exterior do veículo, atingindo o vidro e ferindo a passageira.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade da empresa em transportar os passageiros com segurança e conduzi-los incólumes até o destino. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

18 - TRT3 Transporte coletivo de passageiros. Intervalo intrajornada. Redução ou fracionamento. Prorrogação habitual da jornada. Norma coletiva.

«A aplicabilidade das cláusulas normativas de compensação da jornada e redução do intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento das demais cláusulas que estabeleceram a redução da jornada de trabalho. Exigindo o empregador trabalho em tempo superior ao limite ali fixado, impossível o reconhecimento daquelas normas para afastar a pretensão do trabalhador.... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que a queda da autora no coletivo decorreu de sua culpa exclusiva. Não verificado. Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Atestados médicos e laudo do IML que confirmam o evento e indicam nexo de causalidade. Danos morais configurados. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório que comporta redução. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de gastos excessivos e debilidade posterior. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)