transportador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.

«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Motorista transportador autônomo. Caracterização. Com a edição da Lei 11.442/2007, tem-se que o transportador autônomo é aquele que possui inscrição no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Rntr-C da agência nacional de transportes terrestres. Antt. Para o transportador autônomo a categoria correspondente é transportador autônomo de cargas. Tac. Os requisitos para ser um tac são em primeiro lugar, que o transportador seja proprietário de pelo menos um veículo automotor de carga, registrando seu nome em órgão de trânsito como veículo de aluguel e em segundo, que tenha a experiência de pelo menos três anos na atividade. Ainda, a Lei prevê a contratação da prestação de serviços.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. PERDA DA CARGA TRANSPORTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTRC. CONTRATAÇÃO A CARGO DA EMBARCADORA. AUSÊNCIA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA.

Nos termos do art. 20, «m do Decreto-lei 73/1966 e do Decreto 61.867/1967, art. 10, o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga - RCTR-C se trata de seguro de contratação obrigatória. ... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.

«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) QUE NÃO ABRANGIA OS RISCOS ABARCADOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Cláusula limitadora da cobertura. Legalidade. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Roubo com emprego de arma de fogo. Gestão do risco. Inobservância. Transportador. Cautelas esperadas. Agravamento do risco. Configuração. Seguradora. Dever de indenizar. Afastamento.

1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. ... (Continua)

9 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELOS TRANSPORTADOS.

Queda de passageiro durante o embarque em ônibus coletivo. Apelação distribuída à 16ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção. 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação e suscitou o conflito. Causa de pedir que se refere ao contrato de transporte, notadamente por se tratar de pedido que busca responsabilizar o transportador pelos danos suportados pelo transportado quando da execução do contrato entre eles firmado. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5, II.1. da Resolução 623/13). Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45498)... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS. TRANSPORTADOR DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS.

1. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. O transportador é responsável pela obrigação tributária na hipótese de transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo (CTN, art. 121 e CTN art. 128 c/c art. 7º da Lei Estadual 8.820/1989). Caso em que a tributação e aplicação de infração decorre de transporte de mercadoria desprovido de documentação idônea, razão pela qual o transportador é legitimado para responder pelo débito. Preliminar rejeitada.... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, realizado por terceiros (autônomos e subcontratados). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte de passageiro por tiro. Responsabilidade do transportador não reconhecida. Ausência de nexo causal entre a obrigação do transportador e o fato exclusivo do terceiro. Conduta ativa do terceiro, e não da empresa transportadora, que fez eclodir o evento. Responsabilidade objetiva que não restou configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

14 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego. Transportador autônomo de cargas. Inexistência.

«Não há que se cogitar em reconhecimento de vínculo empregatício quando evidenciado nos autos que a prestação de serviços foi realizada por transportador autônomo de cargas «agregado, que realiza sua atividade profissional com exclusividade a determinada tomadora, utilizando-se de veículo próprio e assumindo os riscos da atividade econômica, mediante remuneração manifestamente superior àquela auferida por motoristas empregados. No caso vertente, trata-se de relação autônoma e de natureza comercial, regida pela Lei 11.442/2007. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A RECORRENTE SUSTENTA NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, IMPUTANDO A EMISSÃO À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pingente. Culpa do transportador.

«Ambas as Turmas da 2ª Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.... (Continua)

18 - TRT2 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.

LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. ADC 48. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E INVALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho não tem competência para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois, apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, ou seja, para analisar a relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Precedentes do E. STF. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de carga ocorrido durante transporte. Pretensão do proprietário da mercadoria a reparação em face do transportador. Improcedência. Interpretação de cláusula contratual. Dispositivo que não impunha ao transportador o dever de contratar seguro para a mercadoria. O roubo a mão armada é fato irresistível, configurando força maior. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO  DE  ÔNIBUS EM UM TRECHO DO ITINERÁRIO DEVIDO A PROBLEMAS MECÂNICOS. PERDA DA BAGAGEM CONSUMIDA PELO FOGO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS OBJETOS TRANSPORTADOS. INDENIZAÇÃO TARIFADA CORRESPONDENTE A 10.000 (DEZ MIL) VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.432 DA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRÓPRIA DIMENSÃO DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.