teoria mista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Teoria objetiva pura. Inaplicável. Teoria mista reconhecida. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] 4. De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Como também de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. 7. Habeas corpus denegado. (HC Acórdão/STJ Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Necessidade de análise da unidade de desígnios, além dos requisitos objetivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. (1) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Demais requisitos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, segundo a qual, para a caracterização da continuidade delitiva, afigura-se imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. (1) impetração substitutiva impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem sem a análise do vínculo subjetivo. Adoção da teoria mista. Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiv a. Teoria ob jetivo-Subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste STJ, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo- Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos ob jetivos e subjetivos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo. Unificação. Indeferimento. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria mista. Requisito objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Via do remédio constitucional. Impropriedade do meio eleito. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva).... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva, unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão da dosimetria da pena não é possível se para tanto for necessário o reexame de fatos e provas, inviável por meio de habeas corpus, ausente qualquer ilegalidade aferível de plano quanto ao particular. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista ou objetivo-subjetiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impropriedade da via eleita.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Reexame. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71, caput CP. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Mostra-se correto o decisum objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «[...] ao interpretar o CP, art. 71 adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/4/2018, grifei). Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Insurgência da requerida, ao argumento de que o autor é pessoa jurídica e utiliza a telefonia como insumo da atividade empresarial. Não cabimento. Possibilidade da inversão diante da avaliação casuística do juiz. Aplicação da teoria mista mitigada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Insurgência da requerida, ao argumento de que o autor é pessoa jurídica e utiliza a telefonia como insumo da atividade empresarial. Não cabimento. Possibilidade da inversão diante da avaliação casuística do juiz. Aplicação da teoria mista mitigada no âmbito do direito do consumidor. AGRAVO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 71 pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da convicção firmada a partir da análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c CP, art. 226, II, ambos). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem pela simples presença dos requisitos objetivos. Adoção da teoria mista. Necessidade de existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios). Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Crimes de habeas corpus roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)