Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Crimes de habeas corpus roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)