subrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

«A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS PARCIAIS. SUBROGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou acordos parciais entre a parte exequente e coexecutados, com a inclusão destes no polo ativo da execução por subrogação, antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.

4 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Determinação de desocupação do imóvel em quinze dias. Validade. Alienação do imóvel alugado. Adquirente que assume, por subrogação, a posição do locador, substituindo o alienante na relação locatícia. Legitimação para denunciar o contrato, desde que subrogaram-se em todos os direitos e obrigações derivados da relação contratual, que passaram a integrar como locadores. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Legalidade da decisão. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. FURTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DA CIDADE DAS ARTES. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de regresso proposta por seguradora em face da empresa que explora o serviço de estacionamento e do Município. Subrogação da seguradora no direito do segurado que teve automóvel furtado no estacionamento da Cidade das Artes. Responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro e não da Fundação Cidade das Artes, embora ostente personalidade jurídica própria. Termo de permissão de uso no qual figura o Município. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TAMG Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Incoformismo. Alegação de nulidade dos atos processuais. Nova ação para promover a execução. Desnecessidade. Subrogação. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJPR Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).

9 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

10 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTRAGARANTIA - SUBROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Nos contratos de contragarantia, há subrogação da seguradora de pagar ao credor de outra obrigação, caso o devedor primitivo não o faça, o que implica incidência do prazo prescricional da relação sub-rogada. Nas ações regressivas em face do tomador, que tem como causa de pedir o ressarcimento da indenização securitária adimplida pela seguradora, em razão de inadimplemento do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto na norma do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo quinquenal disposto no §5º, I, do mesmo Dispositivo Legal, que incide apenas na hipótese de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sendo certo que, na monitória, o que a autora pretende é ser ressarcida pelo valor pago ao segurado, não havendo que se falar em cobrança de valor previamente pactuado no contrato de seguro.... (Continua)

11 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

12 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

13 - STJ Ação reivindicatória. Ação de nulidade de venda de imóvel entre as mesmas partes. Vendedora que obtém alvará judicial para vender bem inalienável, mas não providencia a subrogação como lhe competia. Impossibilidade de alegar a própria incúria para anular o negócio. Reivindicatória do comprador que não prescreve em vinte anos, se não configurado usucapião de terceiro. Prescrição afastada.

14 - 2TACSP Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... (Continua)

15 - TJSP Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo em estacionamento. Subrogação da seguradora. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Roubo praticado por terceiro. Fato previsível nesse ramo de atividade. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, depositado em seu estabelecimento. Responsabilidade da apelante, que deve ressarcir os danos. Recurso improvido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro. Subrogação da seguradora. CDC, art. 27. Aplicação.

«A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no CDC, art. 27.... (Continua)

18 - STJ Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Pedido de indenização formulado por seguradora, em exercício de direito de regresso, por subrogação, após ressarcir o consumidor pelos danos decorrentes de acidente causado por culpa da ré, fornecedora do veículo segurado. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 349 - Código Civil. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.