Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTRAGARANTIA - SUBROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Nos contratos de contragarantia, há subrogação da seguradora de pagar ao credor de outra obrigação, caso o devedor primitivo não o faça, o que implica incidência do prazo prescricional da relação sub-rogada. Nas ações regressivas em face do tomador, que tem como causa de pedir o ressarcimento da indenização securitária adimplida pela seguradora, em razão de inadimplemento do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto na norma do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo quinquenal disposto no §5º, I, do mesmo Dispositivo Legal, que incide apenas na hipótese de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sendo certo que, na monitória, o que a autora pretende é ser ressarcida pelo valor pago ao segurado, não havendo que se falar em cobrança de valor previamente pactuado no contrato de seguro.... (Continua)