1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - PRELIMINAR - INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL - SOLIDARIEDADE -ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA DOCUMENTAL - ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA PELO NATJUS - NECESSIDADE E RELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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2 - STF Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federativos. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2011.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ... ()
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3 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar o fornecimento solidário do medicamento somatropina à parte autora. ... ()
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4 - STF Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2009.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ... ()
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5 - STF Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME GENÉTICO CGH-750K. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou a custear exame genético CGH-750K necessário a menor, em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a solidariedade entre os entes federativos na prestação de saúde. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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8 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ATENDIMENTO DOMICILIAR. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou as requeridas a fornecerem medicamentos e atendimento domiciliar à autora, portadora de diversas patologias e com mobilidade comprometida, necessitando de cuidados médicos contínuos e insumos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar à autora, considerando a solidariedade entre os entes federativos e a comprovação da necessidade do tratamento. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa ou nulidade de sentença, pois a produção de provas foi devidamente fundamentada e a perícia médica realizada pelo IMESC abordou todos os pontos necessários. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a responsabilidade solidária dos entes federativos permite que qualquer um deles seja demandado para assegurar o tratamento necessário. A perícia e os documentos comprovam a necessidade dos cuidados pleiteados. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
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