Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar o fornecimento solidário do medicamento somatropina à parte autora. ... ()
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