Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. ... (Continua)