Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - PRELIMINAR - INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL - SOLIDARIEDADE -ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA DOCUMENTAL - ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA PELO NATJUS - NECESSIDADE E RELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. ... (Continua)