Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ATENDIMENTO DOMICILIAR. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou as requeridas a fornecerem medicamentos e atendimento domiciliar à autora, portadora de diversas patologias e com mobilidade comprometida, necessitando de cuidados médicos contínuos e insumos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar à autora, considerando a solidariedade entre os entes federativos e a comprovação da necessidade do tratamento. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa ou nulidade de sentença, pois a produção de provas foi devidamente fundamentada e a perícia médica realizada pelo IMESC abordou todos os pontos necessários. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a responsabilidade solidária dos entes federativos permite que qualquer um deles seja demandado para assegurar o tratamento necessário. A perícia e os documentos comprovam a necessidade dos cuidados pleiteados. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)