simulacro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-Base. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Ônus da prova da defesa sobre simulacro de arma de fogo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora de emprego de arma. Simulacro (arma de brinquedo). Precedentes do STJ. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, II.

«O emprego de simulacro de arma de fogo - arma de fogo de brinquedo - não acarreta o aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEMILIBERDADE.

Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, II, do CP, aplicada a medida de semiliberdade. Adolescentes apreendidos na posse de um simulacro de arma de fogo e do aparelho celular da vítima, após buscas e, de acordo com as características fornecidas por transeuntes. Vítima foi abordada pelo apelante com simulacro de arma de fogo, enquanto o companheiro subtraiu os pertences. Comprovada a materialidade e autoria. Depoimento da vítima em juízo confirma o reconhecimento dos adolescentes em sede policial, logo após os fatos. Depoimentos dos policiais e confissão dos representados em juízo. Impossibilidade de desclassificação para ato infracional análogo ao furto. Grave ameaça com palavras de ordem e emprego de simulacro de arma de fogo. Caráter sancionatório e pedagógico da medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Roubo impróprio - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu surpreendido na posse do objeto subtraído e simulacro - Sem insurgência nesses pontos.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.

1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Simulacro de arma de fogo. Elementos ínsitos ao tipo penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Reexame de prova. Regimental agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Qualifica o crime de roubo o emprego de chave de fenda, usada como simulacro de arma de fogo, quando sua utilização presta-se à intimidação da vítima, de modo a anular-lhe a capacidade de resistência. Qualificadora mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Aumento em razão de uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade. Súmula 174/STJ cancelada. Ilegalidade demonstrada. Reprimenda inicial reduzida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior, desde o cancelamento da Súmula 174/STJ, não admite mais a exasperação da pena-base com fundamento em simulacro de arma de fogo, o qual é apto para caracterizar apenas a grave ameaça, circunstância inerente ao tipo penal de roubo. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Internação provisória. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TEMA 857 STF. CONTEXTO FÁTICO. PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.

Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Roubo simples na modalidade tentada - Condenação mantida - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, tentou subtrair o aparelho celular e a bolsa da vítima, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Penas readequadas - Emprego de simulacro de arma de fogo que não pode ser utilizado para valorar negativamente a reprovabilidade da conduta do réu na primeira fase da dosimetria - Circunstância que se confunde com elementar do tipo penal - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial. Elemento inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para o recorrente primário. Readequação para o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)