Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TEMA 857 STF. CONTEXTO FÁTICO. PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote