sexo femenino
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Sexo femenino. Proibição. Verba fixada em R$ 15.000,00. CLT, art. 373-A, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CLT, art. 373-A, VI, é expresso em proibir revista íntima de qualquer espécie e, sendo a parte contrária do sexo feminino, o constrangimento aí é presunção legal.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Alteração do sexo. Transexual não transgenitalizado. Cabimento. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se autorizar a alteração do registro civil para mudança do sexo civil de masculino para feminino no caso de transexual que não se submeteu a cirurgia de redesignação genital. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA COMETIDA CONTRA MULHER POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 3. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome e sexo da requerente. Condição de transexual feminino. Validade. Prova pericial multidisciplinar. Desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico da requerente. Prova definitiva do transexualismo feminino. Prevalência do sexo psicológico no Registro Civil. Aspecto secundário, ademais, da conformação biológica sexual. Desnecessidade da prévia transgenitalização. Observação, contudo, quanto à forma das alterações. Necessidade de ato de averbação, com menção à origem da retificação, em sentença judicial. Ressalva que não só garante eventuais direitos de terceiros que mantiveram relacionamento com a requerente antes da mudança, mas também preserva a dignidade da autora, na medida em que os documentos usuais a isso não farão qualquer referência. Pedido de retificação de registro civil procedente, com observação. Recurso provido para este fim.

5 - STF Servidor público. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput.

«... O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Nome. Transexualismo. Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino. Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento. Admissibilidade. Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico. Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME MORFOLÓGICO DE SEGUNDO TRIMESTRE. INDICAÇÃO DE SEXO FEMININO DO BEBÊ. DESCOBERTA DE SEXO MASCULINO NO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ENXOVAL REALIZADO PARA O OUTRO SEXO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TERMO «PROVÁVEL CONSTANTE NO EXAME QUE NÃO EXAURE O DEVER DE INFORMAÇÃO ENTABULADO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DA IMPRECISÃO DO EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, no mesmo dia em que foi concedida a medida liminar - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO.

Questão em discussão ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

11 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Provas. Recurso não provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJSP LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇAO DO SEXO FEMININO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, assim como o dolo na conduta - Manutenção da condenação - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime prisional aberto que se mostra adequado à espécie, suspensa a execução da pena, pelo prazo de dois anos, mediante condições, nos termos dos arts. 77, 78, §2º e 79, todos do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49791).... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Gravidade em concreto das agressões - Inúmeros apontamentos em desfavor do paciente - Insuficiência das cautelares diversas - Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Ordem denegada... (Continua)

14 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Provas. Recurso não provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria que comporta reparos na primeira e segunda fase. Preservado o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP,

art. 129, § 13) E AMEAÇA (art. 147), EM ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Recurso defensivo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Prova dúbia - Excepcionalidade que recomenda a manutenção da absolvição - Possível ocorrência de legítima defesa - Elemento anímico não evidenciado com a segurança necessária - Partes que tinham consumido drogas e álcool - Policiais que apenas reproduziram as versões - Acusado não indiciado na fase policial - Episódio relatado como isolado - Posterior reconciliação do casal, como mais um argumento - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO

e AMEAÇA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Série de delitos que caracterizam a gravidade concreta - Múltiplas agressões em detrimento da ofendida - Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)