servico de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida por mais de 30 dias do serviço de telefonia, considerado essencial - Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida por mais de 30 dias do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização arbitrada possui valor compatível com o dano causado - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 10 mil.

3 - TJSP Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 5 mil.

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Serviço de telefonia. Ação anulatória e de repetição. Incabíveis as penalidades impostas. Suposta irregularidade na cobrança de tarifas de telefonia de longa distância. Inocorrência. Serviços efetivamente prestados pela demandante. Relatório minudente, com resultado do processo ordinário de mensuração do serviço de telefonia, informando a origem, o destino e a duração das chamadas telefônicas. Caso em que não se demonstrou erro nos vários históricos exibidos pela prestadora de serviços de telefonia. Multas anuladas e restituição à autora os valores pagos. Recurso provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 35). SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.

Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.... (Continua)

8 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Prefeitura Municipal - Suspensão de serviço de telefonia em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida «inaudita altera pars, especialmente prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação das alegações - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.*

9 - TJSP Competência. Conflito. Contrato entre concessionária de serviço de telefonia e usuários. Tratando-se de contrato complexo contendo obrigação da concessionária de serviço de telefonia fornecer o uso de terminal telefônico e devolução do valor pago pelo usuário, a título de investimento, mediante ações, a fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Competência da Douta Câmara Suscitada.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e proporcional, não comporta redução. Juros de mora que devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA BRASIL - VIVO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

No caso em comento, a ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando o restabelecimento do serviço de telefonia da linha fixa (21) 3338-8395, sob a alegação de que, em 15/07/2024, solicitou o cancelamento do serviço de internet, porém, de forma arbitrária, a TIM cancelou também o serviço telefônico da referida linha. Acrescenta a agravante que possui essa linha telefônica fixa há mais de vinte anos e a utiliza para contato com seu pai, idoso de setenta e nove anos (índice 158019223), que reside com a autora e seu filho menor de idade (índice 158019225), sendo o único meio de comunicação entre eles, quando a autora e/ou seu filho menor de idade não estão em casa. A relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no CDC, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. Compulsando os autos, verifica-se que, ao que parece, o serviço de telefonia fixa e serviço de internet não foram contratados em conjunto, posto que a autora alega tratar-se de linha com mais de vinte anos e as faturas acostadas na exordial demonstram que são serviços cobrados separadamente. Ademais, há verossimilhança na alegação autoral, de que fez pedido de cancelamento somente da internet e, por conseguinte, a ré indevidamente cancelou também o serviço da linha telefônica fixa. Diante do lastro probatório produzido acima, entendo presente a plausibilidade do direito perseguido pela agravante (fumus boni Iuri e o periculum in mora), visto ser titular de da linha e se tratar-se de serviço essencial. Ademais, a autora demonstra preocupação legítima de perda do número utilizado, que pode ser designado para terceiros após o prazo de 6 meses, o que ocorreria no próximo mês de janeiro. Por outro lado, não se vislumbra no caso em apreço, a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de antecipação da tutela recursal (§ 3º do art. 300 CPC), não redundando em qualquer prejuízo para a parte agravada. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.

«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... (Continua)