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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos «sociedades corretoras de seguros e «empresas corretoras de seguros e «agentes autônomos de seguros privados. Não incidência da alíquota majorada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do seguro junto à BNP Paribas Cardif (Cardif do Brasil Seguros e Garantias) - Corréu Icatu que figurou apenas como administrador do «sorteio de capitalização - Icatu Seguros adquiriu a totalidade dos ativos e operações apenas da Cardif Capitalização - Título de capitalização e seguro residencial «Casa Protegida que têm naturezas diversas - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros.

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.

«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.

«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... (Continua)

5 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento - Recurso exclusivo do Banco réu - Abusividade na contratação dos seguros não evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros pela autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.

6 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

7 - STJ Tributário Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. GARIGHAN ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA APÓLICE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA PELA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO. SEGUROS PRESTAMISTA, PROTEÇÃO E PAP CARD. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS PRESTAMISTA E PAP CARD. COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DE CORRETORA DE SEGUROS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CORRETORA DE SEGUROS, EMBORA VIA DE REGRA ATUE COMO MERA INTERMEDIADORA, PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO LHE É IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O RECURSO APRESENTA ARGUMENTOS CLAROS E ESPECÍFICOS, ATACANDO ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

Decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva do corretor de seguros mantida. O corretor de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo segurado contra a seguradora, em contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente (IPA), quando sua atuação se restringe a atos voltados à execução do contrato de seguro, não se aplicando o art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, diante da autonomia da intermediação. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade da contratação dos seguros, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da instituição financeira - Contratos de seguro acessórios ao contrato de financiamento de veículo - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado dos seguros proteção financeira e acidentes pessoais, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Expressa previsão contratual no sentido que era opcional a contratação dos seguros - Venda casada não caracterizada - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco réu provido.*

15 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguros «Pan Protege Proteção Financeira e o «Pan Auto Assist acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFAS DE REGISTRO E SEGUROS. VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS E SEGUROS NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS SEGUROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretora de seguros. Ausência de subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Demonstrado nos autos que a corretora de seguros não se sujeitava a qualquer controle de jornada, sequer tendo que justificar suas faltas, além de poder se fazer substituir na prestação de serviços, resta evidente a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica, elementos fático-jurídicos indispensáveis à formação do vínculo de emprego com o banco reclamado.... (Continua)

18 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO ORDINÁRIA. SEGUROS PRESTAMISTAS. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - 2TACSP Locação. Seguro fiança locatícia. Corretora de seguros. Mandatária da seguradora. Decreto-lei 73/66.

«A teor do Decreto-lei 73/66 a Corretora de Seguros limita-se tão somente a representar o Segurado junto a Seguradora na esfera administrativa para o ressarcimento dos prêmios contratados em apólice de seguro, assim, a Seguradora é tão solidária com a Corretora, sua contratada na prestação de serviços de intermediação.... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretora de seguros.

«A corretora de seguros que, embora, por interesse comum, trabalhe durante certo tempo nas dependências de empresa dedicada à venda desse produto mercado, custeia o negócio e não se sujeita a comparecimento diário, a cumprimento de horário, à observância de método de vendas estabelecido pela seguradora, à fiscalização prestação do serviço ou ao cumprimento de metas impostas pela contratante, é, sem dúvidas, trabalhadora autônoma, tanto mais quando as circunstâncias do caso revelam que ela se auto-organizava mercado, para a prestação desse tipo de serviço a quem o demandasse.... (Continua)