Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO. SEGUROS PRESTAMISTA, PROTEÇÃO E PAP CARD. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS PRESTAMISTA E PAP CARD. COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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