1 - TRT15 Salário-utilidade. Alimentação. Generos alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 459.
«Não constitui salário-utilidade o fornecimento gratuito de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado pela restrição dos gêneros e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... ()
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2 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.
«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... ()
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3 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.
«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... ()
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4 - TRT4 Salário-utilidade. Combustível. Tratando-se de combustível fornecido pela empregadora para possibilitar a prestação de serviços do trabalhador, o fornecimento é considerado para o trabalho e não pelo trabalho, o que afasta a caracterização de salário-utilidade. [...]
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5 - TRT2 Salário «in natura. Funcionário graduado do banco. Fornecimento de combustível uso em serviço. Salário utilidade não caracterizado. Súmula 367/TST. CLT, art. 457.
«O fornecimento de combustível para utilização em serviço, por empregado graduado do banco, que, inclusive, ativa-se externamente, não configura salário «in natura, mesmo que haja aproveitamento pessoal. No mesmo sentido a Súmula 367/TST. Salário utilidade não configurado.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Salário-utilidade. Cômputo em parcelas salariais.
«O celular fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas e finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem. Não constituem salário-utilidade bens fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento pacificado na Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos: «Utilidades 'in natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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7 - TRT3 Salário in natura. Telefone. Salário-utilidade. Uso de celular. Norma coletiva. Não configuração.
«O celular fornecido e custeado pela empregadora por ser necessário à execução do trabalho não tem natureza contraprestativa, e não configura salário-utilidade, como pretendido na espécie, ainda que possa ser usado eventualmente para fins particulares, com o pagamento sem distinção pela empresa, tanto mais que isto era previsto e determinado pela norma coletiva.... ()
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8 - TRT15 Trabalhador rural. Salário-utilidade. Não caracterização. Habitação. Alimentação. Generos que não cobrem as necessidades do empregado. CLT, art. 458, § 2º.
«Não constitui salário-utilidade o fornecimento de moradia ao empregado rural que necessita residir no local do trabalho para desempenhar as suas funções, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... ()
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9 - TST Recurso adesivo do reclamante. Salário-utilidade.
«Nos termos do CLT, art. 458, fica caracterizada a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação quando referido benefício for concedido sem nenhum ônus para o empregado. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a caracterização do salário-utilidade pressupõe a conjugação de dois requisitos básicos, a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Não obstante, no caso vertente, ficou descaracterizada a natureza salarial da parcela em face da prova dos autos, conclusiva no sentido de que sobre o salário pago ao empregado era descontada parte do custeio da parcela de auxílio-alimentação, premissa fática que não comporta mais reexame neste Tribunal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. ... ()
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10 - TST Salário. Automóvel. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458.
«O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Inteligência da Súmula 367/TST, item I, do TST (ex-OJ 246 da SBDI-1).... ()
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11 - TRT2 Salário utilidade. Veículo. Apuração. Súmula 258/TST. CLT, art. 458.
«O real valor da utilidade não pode ser apurado com base em porcentual calculado sobre o salário do empregado. Se o salário do empregado for baixo, a utilidade terá valor ínfimo, que não corresponde ao real valor da utilidade de que trata a Súmula 258/TST. ... ()
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12 - TRT2 Salário-utilidade. Transporte
«O vale-transporte se destina à utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público.... ()
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13 - TRT2 Salário utilidade. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Convenção coletiva. Cláusula que não aponta a natureza jurídica. Irrelevância. Integração indevida. Lei 6.321/76, art. 3º.
«... Requer ainda o autor a integração do salário utilidade alimentação à sua remuneração. No entanto, os documentos de fls. 383/387 comprovam que o ticket alimentação era fornecido ao reclamante em razão do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e, nos termos do Lei 6.321/1976, art. 3º, tal benefício não integra o salário do demandante. Por isso, o fato da cláusula normativa, que também instituiu o benefício, não apontar qual a natureza jurídica da prestação, não beneficia ao autor. .... (Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho).... ()
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14 - TRT2 Equiparação salarial. Salário utilidade. Veículo e telefone celular utilizado pelo paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I. Súmula 367/TST. CLT, art. 461.
«... Por fim, no tocante à equiparação do salário-utilidade, no que concerne ao veículo utilizado pelo paradigma, a pretensão do reclamante colide com a Súmula 367 do C. TST, ex-Orientação Jurisprudencial 264 da SDI-I do C. TST, in verbis: ... ()
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15 - TRT3 Salário. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 458.
«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos professores, departamentos e seções de ensino) e participassem das atividades ali desenvolvidas, sem se preocupar em localizar vagas nas ruas e com a incolumidade dos veículos estacionados. ... ()
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16 - TST Salário. Assistência médica. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º, IV.
«Ante os termos expressos do CLT, art. 458, § 2º, IV, a assistência médica prestada sob a forma de pagamento de plano de saúde para o empregado, sem quaisquer descontos em seu salário, não tem caráter salarial.... ()
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17 - TST Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização híbrida. Caracterização de mera liberalidade. CLT, art. 458.
«Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.... ()
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18 - TST Salário utilidade. Habitação. Percentual.
«Não se cogita de afronta ao art. 944, caput, do CCB/2002, que não trata especificamente sobre a controvérsia dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - TRT2 Salário utilidade. Habitação. Empregado urbano. Função de caseiro. Desconto salarial à título de habitação. Impossibilidade.
«O fornecimento de moradia, como regra, é pressuposto do exercício do trabalho de caseiro. Quer dizer, em tal contexto a moradia é fornecida para o trabalho, e não como retribuição por este. E, assim, em regra não pode ser considerada salário utilidade e descontada do empregado, como se infere do artigo 457 c/c o CLT, art. 458, ambos, bem como da Súmula 367/TST. E uma vez que não há prova do contrato verbal de aluguel entre as partes, a inteligência do CLT, art. 462 não legitima os descontos efetuados a título de habitação, justificando-se o deferimento do pedido de restituição dos respectivos valores. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.... ()
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20 - TRT3 Salário in natura. Caracterização. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado.
«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos professores, departamentos e seções de ensino) e participassem das atividades ali desenvolvidas, sem se preocupar em localizar vagas nas ruas e com a incolumidade dos veículos estacionados. Em suma, não há dúvida de que o benefício em comento almejava viabilizar a chegada e permanência da autora no local de trabalho, sendo concedido para o trabalho, e não pelo trabalho.... ()
