rol ans medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ans. Rol taxativo. Cobertura de medicamento. Dermatite atópica. Uso ambulatorial. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Rol da ans. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica Ementa: Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica do caso ao dispositivo regulamentar. Existência do direito. Negativa injustificada. Recurso desprovido. Mantida sentença para fornecimento do medicamento.  

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ans. Rol taxativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura de medicamento. Dermatite atópica. Uso ambulatorial. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos neoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica. Medicamento administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Recurso improvido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento dos medicamentos Ademacibe e Denosumabe à parte autora, indicados por seu médico para tratamento de neoplasia mamária (CID C50), diante de quadro clínico urgente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com câncer. Negativa de fornecimento de medicamento. Recusa injustificada. Rol da ans. Irrelevância. Medicamento off-label. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, ao decidir sobre a necessidade de fornecimento do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA), indicado expressamente pelo médico assistente, para tratamento da neoplasia de reto, a Corte de origem concluiu que a operadora é obrigada a custear o tratamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Recusa indevida. Rol da ans. Taxatividade. Irrelevância.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que, «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 26/11/2018).... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. DERMATITE ATÓPICA. ROL DA ANS. HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 1.022. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. TAFAMIDIS. AMILOIDOSE ASSOCIADA À TRANSTIRRETINA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por Maurício Rodrigues dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), para tratamento domiciliar de amiloidose associada à transtirretina com cardiomiopatia de tipo selvagem. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. LEI 9.656/1998. ROL DA ANS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude de Divinópolis, que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer movida por menores, representados por seus pais, para fornecimento do medicamento Norditropin Flex Pro (Somatropina), prescrito para tratamento de nanismo. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - CANABIDIOL - ROL DA ANS - NÃO INCLUSÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Município o fornecimento do medicamento Cannfly Full Spectrum 6000MG / 30ml para paciente diagnosticado com Alzheimer (CID G30), sob a justificativa de imprescindibilidade para sua estabilidade clínica. ... (Continua)