Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. LEI 9.656/1998. ROL DA ANS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude de Divinópolis, que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer movida por menores, representados por seus pais, para fornecimento do medicamento Norditropin Flex Pro (Somatropina), prescrito para tratamento de nanismo. ... ()
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